O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.181) contra emenda da Constituição do Maranhão, de 2003, que autorizou a denominação de logradouros públicos com nomes de “pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade”. A ação tem pedido de […]