Do Supremo

STF

PGR entra com ADI contra batismo de rua com nome de pessoa viva

Alvo é mudança na Constituição do Maranhão

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.181) contra emenda da Constituição do Maranhão, de 2003, que autorizou a denominação de logradouros públicos com nomes de “pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade”. A ação tem pedido de liminar, e o relator é o ministro Celso de Mello.

 

O chefe do Ministério Público afirma, na petição inicial, que ao permitir a atribuição de nome de pessoa viva a obras e locais públicos, a norma estadual viola princípios gerais da Administração Pública, em especial o da impessoalidade. “No que diz respeito especificamente à denominação de obras e logradouros públicos, é incompatível com o princípio da impessoalidade a atribuição do nome de qualquer pessoa viva, sejam agentes públicos ou não” (artigo 37 da Constituição Federal, caput e parágrafo 1º).

 

Em maio do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidira, em ação pontual, que o nome do senador José Sarney (PMDB-AP) – ex-deputado e ex-senador pelo Maranhão, e ex-presidente da República – não podia continuar na fachada do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho maranhense.

 

Em 2009, a Justiça estadual determinara a retirada de nomes de políticos ligados à família Sarney de logradouros públicos. Com a determinação, a governadora Roseana Sarney (PMDB), antecipou-se e encaminhou a prefeitos e secretários uma recomendação para que seu nome fosse retirado de vários prédios públicos, sobretudo escolas. O Tribunal de Justiça do Maranhão também resolveu retirar o nome do ministro e ex-governador Edison Lobão (Minas e Energia), aliado dos Sarney, da Avenida Litorânea e de uma escola de ensino médio, situada no centro de São Luís. O então vice-governador João Alberto (PMDB) também perdeu a homenagem que recebeu da família.


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