Luiz Orlando Carneiro
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela improcedência da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.351) proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivos da Lei 10.001/2000 que obrigam o Ministério Público a dar “prioridade” aos procedimentos a serem adotados a partir das conclusões das comissões parlamentares de inquérito […]