Do Supremo

STF

AGU defende lei que obriga MP a priorizar investigações decorrentes de CPIs

Parecer à ADI 5.351, relatada pela ministra Cármen Lúcia, foi enviado ao STF por Rodrigo Janot.

Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot falam sobre a chegada do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato (Elza Fiúza/Agência Brasil)

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela improcedência da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.351) proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivos da Lei 10.001/2000 que obrigam o Ministério Público a dar “prioridade” aos procedimentos a serem adotados a partir das conclusões das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A ação foi protocolada em julho último, e os autos foram agora devolvidos à PGR para manifestação final. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

Na petição inicial, Rodrigo Janot afirmou que as normas legais impugnadas impõem “deveres processuais ao Ministério Público e a órgãos judiciais e administrativos com poderes decisórios, especialmente os de informação, e prioridade na tramitação de relatórios encaminhados por comissões parlamentares de inquérito (CPIs), além de sanções civis, penais e administrativas, no caso de descumprimento”. Contudo, segundo ele, “atribuições dos membros do Ministério Público somente podem ser impostas por lei complementar de iniciativa do respectivo procurador-geral, segundo o art. 128, parágrafo 5º, da Constituição da República”.

A lei ordinária contestada pela PGR fixa o prazo de 30 dias para que “o destinatário informe as providências adotadas ou a justificativa pela omissão”, além de comunicações semestrais, sobre a fase em que se encontre o processo ou procedimento. O descumprimento poderia sujeitar a autoridade a sanções administrativas, civis e penais (art. 4º).

 

AGU

A conclusão da manifestação enviada à ministra Cármen Lúcia, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, é a seguinte:

“Com efeito, a prioridade conferida aos processos e procedimentos relativos às questões originárias de Comissões Parlamentares de Inquérito não consiste em imposição indevida ao Ministério Público, mas meramente uma sistemática de priorização, conforme a matéria, justificada pela relevância dos fatos neles tratados e da necessidade de devida satisfação à sociedade.

Nesse contexto, as CPIs assumem papel relevante nos sistemas democráticos de direito como instrumento de fiscalização, cuja possibilidade de instalação já constitui espécie de freio à atividade do Executivo.

Destarte, a prioridade no trâmite dos procedimentos oriundos de investigações das CPls justifica-sepela restrição dos poderes investigativos que lhes foram conferidos pela Constituição da República, razão pela qual a concretização do material coletado nas investigações demanda sequência procedimental subordinada à atuação do Ministério Público, nos termos do artigo 58, parágrafo 3º da Carta.

Nessa linha de argumentação, embora relevante a importância das CPIs, a Constituição Federal subordinou parte de seus atos ao princípio da reserva de jurisdição. É o caso da busca domiciliar, da interceptação telefônica e da decretação de prisão.

Do mesmo modo, às CPIs não compete a prolação de sentenças, atividade própria do Poder Judiciário, ou mesmo a decretação de indisponibilidade de bens visando ao acautelamento de decisão futura.

A Lei federal 10.001/00 estabelece, em verdade, um rito que valoriza a cooperação institucional entre órgãos públicos no combate e na investigação de fatos passíveis de responsabilização civil ou criminal dos infratores, e que possuem, por consequência, significativa repercussão sobre o interesse público. Nesse sentido, as determinações contidas nas normas em exame não alcançam o Ministério Público em especial, mas todas as autoridades que intervenham em contendas dessa espécie. Em outras palavras, o diploma legal em exame contempla procedimentos em geral que não interferem na independência do Ministério Público, na medida em que não implicam criação de novas atribuições para a referida instituição.

A lei em exame, portanto, apenas confere maior celeridade e publicidade aos procedimentos regulares decorrentes de fatos apurados em CPIs, sem imiscuir-se nas atribuições do Ministério Público como instituição destinada a exercer função essencial á Justiça.

Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido veiculado”.


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