A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela cassação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitia a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho, reconhecendo a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar o pedido de suspensão de liminar da União. Em parecer enviado nesta quarta-feira (24/1) ao STF, […]