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STF

PGR diz que cabe ao STF decisão sobre posse de Cristiane Brasil

Parecer da PGR opina pela cassação da decisão do STJ que liberou posse da deputada federal

Crédito Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela cassação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitia a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho, reconhecendo a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar o pedido de suspensão de liminar da União.

Em parecer enviado nesta quarta-feira (24/1) ao STF, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, afirmou que o pedido de suspensão de liminar formulado pela União “não poderia ter sido tomado senão pela presidente” Cármen Lúcia.

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A manifestação do MPF refere-se apenas ao teor da reclamação, e não analisou o mérito da ação popular que gerou o recurso protocolado no STF. O entendimento da PGR é de que houve usurpação da competência do STF pelo STJ.

O parecer considera e menciona precedentes do STF e do próprio STJ, segundo os quais, quando o caso envolver matéria constitucional, independentemente da existência de aspectos infraconstitucionais, prevalece a competência do STF.

Segundo a decisão liminar da presidente do STF que suspendeu a posse de Cristiane Brasil, além do parecer da PGR, houve pedido de manifestação para a Advocacia-Geral da União (AGU) – que ainda não se pronunciou.


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