O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acolheu representação da Associação de Familiares de Servidores do Itamaraty (Afsi), e ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.355) contra norma legal, de 2006, que proíbe o exercício provisório de funções em embaixadas e demais postos do Ministério das Relações Exteriores por parte de funcionários públicos […]
PGR defende permissão para cônjuge de diplomata trabalhar em embaixada ou consulado
Em ação no STF, Rodrigo Janot aponta inconstitucionalidade de veto previsto em lei de 2006
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