
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (3/7), parecer pela improcedência da ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) contra lei estadual do Rio de Janeiro (7.202/2016) que proibiu a cobrança de “Taxa de Repetência, Taxa sobre Disciplina Eletiva e Taxa de Prova” pelas instituições […]