Luiz Orlando Carneiro
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou nesta segunda-feira (22), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.478) contra dispositivo da Lei 13.165/2015 (“Reforma Eleitoral”) que prevê nova disciplina das prestações de contas dos partidos políticos. Para o chefe do Ministério Público, a norma atacada teve como objetivo “tornar excessivamente branda a resposta estatal […]