Do Supremo

STF

PGR contesta no STF normas dos conselhos policiais para limitar controle externo

ADI será relatada pela ministra Cármen Lúcia

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra resoluções do Conselho Superior de Polícia – órgão da Polícia Federal – e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil que “pretenderam fixar obrigações e limites ao controle externo da atividade policial, função conferida ao Ministério Público diretamente pela […]

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