O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/4), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar em que contesta os dispositivos da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) que concedem aos delegados de polícia legitimidade para promover acordos de colaboração premiada, mais conhecidos como de delação premiada. Na petição inicial […]
STF
PGR contesta no STF acordos de delação fechados pela Polícia Federal
Janot afirma que este ponto da lei está “radicalmente equivocado”
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