PGR
PEC em tramitação no Congresso dá “poderes exacerbados a um braço armado do Estado”, diz MPF em nota técnica
O Ministério Público Federal elaborou nota técnica contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 412/2009) que altera a organização da Polícia Federal, para conceder-lhe a mesma autonomia e independência que a Carta de 1988 assegura aos três poderes públicos, e também ao MP. A nota técnica da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle […]
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