STF

PGR cobra no STF leis para eleições de juízes de paz

MP questiona omissão do Congresso e pedem que 20 Estados e DF criem medida para a justiça de paz

Luiz Orlando Carneiro

21/04/2017 10:33

Decorridos mais de 28 anos desde a promulgação da Constituição vigente, a Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 40) a fim de que 20 estados e o Distrito Federal criem “previsão legal” para a realização de eleições de “juízes de paz”. O inciso 2 do artigo […]

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