Do Supremo

STF

PGR cobra no STF leis para eleições de juízes de paz

MP questiona omissão do Congresso e pedem que 20 Estados e DF criem medida para a justiça de paz

Decorridos mais de 28 anos desde a promulgação da Constituição vigente, a Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 40) a fim de que 20 estados e o Distrito Federal criem “previsão legal” para a realização de eleições de “juízes de paz”.

O inciso 2 do artigo 98 da Carta de 1988 dispõe que será criada “justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação”.

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Na petição inicial da ação por omissão já enviada ao ministro-relator Ricardo Lewandowski, o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, assinala caber às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional (este no Distrito Federal) criar a justiça de paz, disciplinar a quantidade de cargos que a compõe e respectiva área de atuação e fixar remuneração, direitos e regime funcional de seus integrantes. E que, “por se tratar de matéria de organização do Judiciário, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo compete aos tribunais de justiça das unidades federativas (Constituição, art. 96, I)”.

Borges de Andrada lembra que no julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI 2.938), ajuizada contra lei instituidora de justiça de paz eletiva em Minas Gerais, o STF “assentou algumas balizas para a concretização do art. 98, II, da Constituição da República”. E detalhou: “Na ocasião, entendeu não caber aos estados dispor sobre condições de elegibilidade de candidatos a juiz de paz, sob pena de inovar indevidamente o rol do art. 14, parágrafo 3º da Constituição, e invadir competência da União para dispor sobre matéria eleitoral e inelegibilidades”.

Destacou ainda “a necessidade de filiação partidária dos candidatos a juiz de paz, em observância ao sistema eleitoral, e a competência da Justiça Eleitoral para regular, no uso de seu poder normativo, o processo eleitoral da justiça de paz, como faz para os demais cargos eletivos”.

Na conclusão da petição da PGR lê-se: “A Procuradoria-Geral da República entende cabível, portanto, esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido desta ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da omissão da União e dos estados, por meio dos órgãos indicados no preâmbulo na regulamentação do art. 98, II, da Constituição da República, com estipulação de prazo razoável: (a) aos tribunais de justiça relacionados no preâmbulo, para deflagrar o processo legislativo atinente à criação da justiça de paz eletiva; e (b) às assembleias legislativas relacionadas no preâmbulo e ao Congresso Nacional, para deliberar e aprovar leis de criação da justiça de paz eletiva nos estados e no Distrito Federal”.


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