STF

PGR busca no STF confirmar proibição de porte de armas de fogo por guardas municipais

Dispositivo consta do Estatuto do Desarmamento

Brasília- DF 26-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Procurador Geral da república, Rodrigo Janot, durante sabatina do senado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADC 38) com o objetivo de obter a confirmação dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbem o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 mil […]

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