O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADC 38) com o objetivo de obter a confirmação dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbem o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 mil […]
STF
PGR busca no STF confirmar proibição de porte de armas de fogo por guardas municipais
Dispositivo consta do Estatuto do Desarmamento
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