Livia Scocuglia
A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela inconstitucionalidade de um decreto de Minas Gerais que concede benefícios fiscais a empresas que fabricam seus produtos no Estado. O parecer da PGR ficou pronto quase dois anos depois que o partido Solidariedade questionou a norma no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.363), o STF vai decidir se o Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002, viola a Constituição ao conceder benefícios aos produtos “made in Minas Gerais”.
O Solidariedade contesta dispositivos do decreto que, ao regulamentar a cobrança de ICMS, estabeleceu créditos presumidos e reduções de bases de cálculo do imposto apenas aos residentes naquele estado, além de substituição tributária para as mercadorias advindas de outros estados sem tais benefícios.
Em parecer, a Advocacia Geral da União sustenta que a legislação deve ser derrubada e acolhe o argumento do Solidariedade de que as normas afrontam o artigo 152 da Constituição Federal, segundo o qual “é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.
Nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apesar de opinar, em primeiro plano, pelo não conhecimento da ação, se manifestou pela procedência do pedido do Solidariedade.
Segundo Janot, o recurso não deveria ser conhecido porque não cabe ao Poder Judiciário declaração de inconstitucionalidade parcial de norma, a fim de estender benefício fiscal, com fundamento no princípio da isonomia, a contribuinte que não seja destinatário da norma. Isso tornaria o Judiciário legislador positivo, sem amparo constitucional.
Além disso, o PGR sustenta que pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade decreto estadual que institua vantagens tributárias, desde que possua caráter autônomo.
No entanto, no mérito, Janot pede pela procedência do pedido do Solidariedade por considerar que o decreto 43.080/2002 é inconstitucional por afrontar o artigo 152 da Constituição Federal que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
“É inconstitucional, por afronta ao art. 152 da Constituição da República, norma estadual que conceda benefícios fiscais de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em operações que envolvam produtos originados de estado específico da federação”, diz trecho da manifestação da PGR.
Janot criticou ainda que o decreto prevê benefícios fiscais que incidem apenas em transações que envolvam produtos originados de Minas Gerais e afirmou que, embora seja tributo de competência estadual e distrital, o ICMS recebe conformação nacional pela Lei Complementar 24/1975, que estabelece prévia celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como requisito para concessão de benefícios fiscais a ele relativos.
“Trata-se de exigência que tem por objetivo evitar a lesiva e reprovável prática da chamada ‘guerra fiscal’ (numerosas vezes rechaçada em decisões do Supremo Tribunal Federal), em que unidades da federação disputam investimentos e concedem vantagens a empresas, na ânsia de captar empreendimentos, amiúde de maneira não só antijurídica como economicamente ruinosa, no longo prazo. A conduta, em última análise, gera lesão ao próprio pacto federativo, mediante exorbitante favorecimento do ente público desonerador, em prejuízo aos demais componentes da Federação”, ressaltou.
Esta foi a primeira movimentação no processo desde dezembro de 2015, quando a AGU apresentou manifestação no caso. A ADI está sob relatoria do ministro Luiz Fux.