Livia Scocuglia
A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela inconstitucionalidade de um decreto de Minas Gerais que concede benefícios fiscais a empresas que fabricam seus produtos no Estado. O parecer da PGR ficou pronto quase dois anos depois que o partido Solidariedade questionou a norma no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.363), o […]