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PGR avalia medidas jurídicas contra PL 7.448/17

Para procuradores, norma compromete lei de improbidade administrativa

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Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

A Procuradoria Geral da República avalia se tomará providências jurídicas contra a sanção do projeto de lei 7.448/17, que altera a aplicação do Direito Público ao mudar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Na avaliação de procuradores, a nova legislação afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).  A sanção do texto foi publicada nesta quinta-feira (26/4) no Diário Oficial da União.

O ponto que mais preocupa o Ministério Público é o artigo 28, que prevê a responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opiniões técnicas apenas quando ficar configurada a existência de dolo ou erro grosseiro. Para procuradores, o dispositivo, na prática, enfraquece o sistema de responsabilização dos agentes públicos em qualquer esfera, seja a penal, a de improbidade, a civil e a administrativa.

Outra crítica do MP trata da sanção dos artigos 20, 21 e 22, os quais exigem que as decisões que invalidam atos de gestores devem indicar as suas consequências práticas, jurídicas, administrativas é outro ponto criticado pelo MPF.

Para a  coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para assuntos de combate à corrupção (5ª CCR), Mônica Nicida, a norma inverte a lógica com o Judiciário tendo de justificar o que cabe ao gestor fazer. “Os artigos propostos peca por transferir indevidamente ao julgador os ônus e as responsabilidades inerentes à atividade do gestor público”. 

Nesta semana, durante um debate, a chefe do MPF, Raquel Dodge,  afirmou que o PL irá dificultar, ou até mesmo impedir, a fiscalização da aplicação do dinheiro público. Para a procuradora-geral, a proposta não está em consonância com a realidade do país, que vive momento em que se descortina a corrupção sistêmica e as instituições de controle da Administração Pública vêm atuando com destacado rigor e eficiência.

Antes da sanção do projeto, a PGR enviou uma nota técnica defendendo o veto integral da proposta.


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