Márcio Falcão
A Procuradoria Geral da República avalia se tomará providências jurídicas contra a sanção do projeto de lei 7.448/17, que altera a aplicação do Direito Público ao mudar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Na avaliação de procuradores, a nova legislação afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A sanção […]