Justiça

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PGR avalia medidas jurídicas contra PL 7.448/17

Para procuradores, norma compromete lei de improbidade administrativa

sigilo CSMPF
Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

A Procuradoria Geral da República avalia se tomará providências jurídicas contra a sanção do projeto de lei 7.448/17, que altera a aplicação do Direito Público ao mudar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Na avaliação de procuradores, a nova legislação afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).  A sanção […]

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