Luiz Orlando Carneiro
Em maio do ano passado, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.119) contra dispositivo da Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça que obriga os tribunais de Justiça dos estados a lhe submeterem cópias dos anteprojetos de leis referentes à criação de cargos de magistrados […]