Do Supremo

PGR apoia CNJ em parecer contra ADI de desembargadores

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais questiona resolução do conselho

Fellipe Sampaio/SCO/STF

Em maio do ano passado, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.119) contra dispositivo da Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça que obriga os tribunais de Justiça dos estados a lhe submeterem cópias dos anteprojetos de leis referentes à criação de cargos de magistrados […]

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