O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da “reforma trabalhista” (Lei 13.467, de julho último), por “impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. De acordo com o chefe do Ministério Público, “para promover a denominada reforma […]
STF
PGR aciona STF contra dispositivos da reforma trabalhista
Segundo Janot, mudanças impõem intensa desregulamentação da proteção social do trabalho
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