Justiça

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Pet shop não tem que se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária

Para TRF4, obrigatoriedade jurídica não se aplica a loja com atividades não relacionadas à veterinária

Pet shop
Crédito: Unsplash

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que loja de rações e produtos para animais não tem obrigação jurídica de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) e de contratar médico veterinário como técnico responsável.   O TRF4 manteve a decisão de […]

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