Judiciário
Para TRF4, obrigatoriedade jurídica não se aplica a loja com atividades não relacionadas à veterinária
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que loja de rações e produtos para animais não tem obrigação jurídica de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) e de contratar médico veterinário como técnico responsável. O TRF4 manteve a decisão de […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Emylly Alves