Justiça

Corte Especial do STJ

Perícia para comprovar juros compostos na Tabela Price divide STJ

Corte Especial discute afetação de repetitivo sobre o tema

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater nesta quarta-feira (16/11) uma definição jurídica para o conceito de juros compostos – capitalização dos juros ou “juros sobre juros” -, método largamente usado pelo sistema financeiro para o cálculo de prestações iguais em empréstimos e financiamentos.

A proposta de definir um conceito jurídico para o tipo de cálculo foi apresentada pela ministra Isabel Gallotti, por meio de tese em recurso repetitivo, e elevou os ânimos dos ministros da Corte Especial.

A cobrança de juros sobre juros é proibida pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33), além de encontrar proibição na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

A divergência em questão diz respeito à Tabela Price – método de cálculo de juros compostos elaborado no século XVIII pelo inglês Richard Price. No entanto, segundo entendimento do STJ seria preciso realizar perícia para comprovar que a Tabela Price citada em cada processo que chega à Corte efetivamente usa a capitalização de juros.

Esse entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial 1.124.552/RS, em dezembro de 2014. Agora, a ministra Isabel Gallotti tenta fazer com que a Corte Especial conclua se a fórmula matemática da Tabela Price se enquadra no método de juros compostos, o que excluiria a necessidade de perícia para comprovar isso. A ministra levou a tese a julgamento no REsp 951.894/DF.

“Tomando como base a premissa de que a perícia deve ser feita, remanesce um aspecto crucial para a pacificação da divergência a propósito da legalidade do emprego da Tabela Price”, afirmou a ministra. “E cabe ao STJ estabelecer a correta interpretação da Lei de Usura.”

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A definição de uma ilegalidade per se na Tabela Price, pelo uso da capitalização de juros, implicaria a ilegalidade de seu emprego como forma de amortização de financiamentos no sistema jurídico brasileiro em contratos bancários diversos anteriores à edição da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores à Lei 11.977/2009.

Questionamento do repetitivo

Nesta quarta-feira, porém, o recurso especial, de relatoria de Gallotti, nem chegou a ser votado. Isso porque, apesar de estar na pauta do dia, a afetação em repetitivo foi questionada pelo ministro Luís Felipe Salomão.

O ministro Salomão defendeu a desafetação de repetitivo do recurso que chegou agora à Corte Especial. Segundo ele, o tribunal já decidiu que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros, que é questão de fato e não de direito.

“Essa questão que está sendo discutida já foi decidida. Querer legalizar a Tabela Price ou discuti-la aqui não me parece que irá contribuir para a jurisprudência”, defendeu Salomão – relator do processo que deu origem ao tema 572. “Minha intenção é retirar a tarja de repetitivo para que o recurso seja julgado no âmbito da Turma.”

Segundo Gallotti, não se trata de fazer um julgamento diferente do que já foi decidido. De acordo com ela, o que se pretende é definir o que significa capitalizar juros e o que é proibido pela Lei de Usura.

“Não quero rever uma tese repetitiva. O que se diz na tese já firmada é que tem que ser feita a perícia, mas não se diz onde está a ilegalidade”, explicou. “Observo que o que é importante não é dizer se a Tabela Price é legal ou ilegal, mas dizer se pode ser adotada baseado na fórmula de juros compostos.”

Com o pedido de desafetação do julgamento em repetitivo, os ministros não chegaram a analisar a matéria em si. Se pronunciaram apenas quanto à afetação.

Nancy Andrighi acompanhou a interpretação de Salomão quanto aos riscos de ferir uma interpretação já consolidada. Mesma linha adotada pelo ministro Humberto Martins, que também votou pela desafetação.

Para o ministro João Otávio de Noronha, contudo, o fato de sumular uma tese não significa a cristalização do entendimento jurisprudencial da Corte. A ministra Maria Thereza de Assis Moura também votou para que o julgamento seja feito sob o rito dos repetitivos.

Diante da polêmica, o ministro Herman Benjamin pediu vista para analisar a questão preliminar. Ele tem até 60 dias para levar o processo de volta a julgamento.

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Debate em curso

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) foi convidada a participar do julgamento do REsp 951894/DF como amicus curiae. O anúncio de sua entrada no processo foi feito durante a sessão da Corte Especial.

Em 29 de fevereiro deste ano, Isabel Gallotti convocou uma audiência pública no STJ para ouvir pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no tema.


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