Pedro Jorge do Nascimento Costa
1. A PROPOSTA DE TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Trata-se de texto a respeito da proposta legislativa do Ministério Público Federal de criminalização do enriquecimento ilícito. O objetivo é estudar o dever de tipificar o crime e a sua compatibilidade, na redação sugerida, com o ordenamento brasileiro. Assim, trazem-se e se analisam as principais […]