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STF adia decisão sobre quem autoriza trabalho artístico infantil

No início do julgamento da ADI 5.326, a ministra Rosa Weber pediu vista do feito, depois que o relator, Marco Aurélio Mello e o ministro Edson Fachin acolheram a pretensão da Abert – contra a autorização

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Não foi ainda desta vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu se a Justiça trabalhista deve ter a necessidade de autorizar o trabalho artístico de crianças e adolescentes.

Os ministros analisam medida liminar concedida pelo ministro-relator Marco Aurélio, há quase um ano (21/8/2015), nos autos da ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra atos normativos do Poder Público que passaram à competência da Justiça do Trabalho a concessão de autorizações.

No início do julgamento da ADI 5.326, a ministra Rosa Weber pediu vista do feito, depois que o relator e o ministro Edson Fachin acolheram a pretensão da Abert, na linha de que a autorização para a participação de menores em manifestações artísticas – principalmente em telenovelas – não tem natureza trabalhista, mas eminentemente civil, por estar ligada à proteção integral da criança e do adolescente. Assim, é questão para ser discutida e resolvida no âmbito da Justiça comum, pelos juízes da Infância e da Juventude, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 227 da Constituição.

Os autos da ADI 5.326 foram devolvidos pela ministra Rosa Weber em dezembro do ano passado, e a ação era o primeiro item da sessão plenária desta quinta-feira (18/8).

No entanto, a ministra solicitou que a conclusão do julgamento da medida cautelar concedida pelo ministro-relator – e a eventual decisão do mérito da questão – fosse adiada. Ela explicou que já tinha preparado “alentado voto de 50 páginas”, mas que – ao revê-lo – considerou “oportuno” fazer uma pesquisa mais minuciosa junto aos tribunais regionais do Trabalho.

Rosa Weber foi nomeada para o STF em 2011, depois de ter sido ministra do Tribunal Superior do Trabalho desde 2005.


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