Justiça

Senado

PEC prevê cobrança de tributos sob litígio após decisão de 2ª instância

Proposta apresentada no Senado muda modelo de tribunais administrativos que julgam litígios tributários

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Atualizada às 20h02 para inclusão de informações Resultado da Operação Zelotes que investiga esquemas de corrupção no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf), a Proposta de Emenda à Constituição 112, de 2015, altera o modelo dos tribunais administrativos que julgam litígios tributários da União, dos Estados e dos municípios. Deixa, ainda, uma porta aberta para […]

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