PEC prevê cobrança de tributos sob litígio após decisão de 2ª instância

Atualizada às 20h02 para inclusão de informações Resultado da Operação Zelotes que investiga esquemas de corrupção no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf), a Proposta de Emenda à Constituição 112, de 2015, altera o modelo dos tribunais administrativos que julgam litígios tributários da União, dos Estados e dos municípios. Deixa, ainda, uma porta aberta para […]