14/03/2017- Brasília- DF, Brasil- O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) particicpa da Sessão Extraordinária. Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

PEC dos Precatórios é aprovada em 2ª turno na Câmara

Proposta prorroga prazo para pagamento dos débitos. Texto volta para análise do Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, nessa quarta-feira (6/12). O texto volta agora para o Senado, que deverá analisar as mudanças feitas pelos deputados.

Segundo a proposta, aprovada por unanimidade, os débitos passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A PEC original, do senador José Serra (PSDB-SP), prorrogava os pagamentos até 2027. Os precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas após derrotas em processos judiciais.

Para o advogado Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dentre as principais mudanças para os credores estão: facilitação dos mecanismos de financiamento para os antes públicos pagarem precatórios e maiores garantias para manutenção da liquidez do fundo garantidor dos depósitos judiciais.

Pela proposta, os entes federados continuarão a ter de depositar mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, 1/12 de sua receita corrente líquida para fazer os pagamentos.

Sobre os depósitos de ações na Justiça e recursos administrativos, relativos a processos em que os estados, o Distrito Federal ou os municípios sejam parte, o texto mantém o uso de 75% do total para pagar precatórios.

No entanto, a PEC prevê a obrigação de constituir um fundo garantidor com o que sobrar, ou seja 25%, para pagar as causas perdidas. O fundo será corrigido pela Selic, mas essa correção não poderá ser inferior aos índices e critérios aplicados para os valores retirados, os 75%.

No caso dos demais depósitos judiciais o texto aumenta de 20% para 30% o que pode ser usado para pagar precatórios.

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