A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, nessa quarta-feira (6/12). O texto volta agora para o Senado, que deverá analisar as mudanças feitas pelos deputados. Segundo a proposta, […]
Câmara dos Deputados
PEC dos Precatórios é aprovada em 2ª turno na Câmara
Proposta prorroga prazo para pagamento dos débitos. Texto volta para análise do Senado.
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