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Juíza marca audiência em data prevista para o parto de advogada

Para representante da OAB-SP, justificativa da juíza ‘é ilegal’. Desembargador reverteu decisão

Crédito: Pixabay

No final de julho, a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) Fatima Aparecida do Amaral Henriques Martins Ferreira manteve uma audiência marcada na data prevista para o nascimento do filho de Éketi Tasca, advogada de uma das partes em um processo. A advogada recorreu da decisão e obteve uma liminar em segunda instância. Em agosto, José Carlos Fogaca, desembargador do TRT-2, contrariou a decisão em 1ª instância e determinou que a audiência de Tasca fosse realizada 120 dias depois da data do parto, alegando ser um direito da mulher.

A advogada, que estava grávida de nove meses quando teve seu pedido inicial negado pela juíza, foi auxiliada pela Comissão da Ordem de Direitos e Prerrogativas dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

O órgão ajuizou uma ação solicitando a suspensão do processo no prazo de 120 dias. Argumentou que o artigo 7º-A do Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906/94, que reconhece os direitos da mulher advogada em hipótese de adoção ou parto e, prevê a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, fere o princípio da isonomia, já que o artigo 7 da Constituição Federal e o artigo 392 da Consolidação das Leis de Trabalho preveem 120 dias. 

A CF, em seu artigo 7º, prevê:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

O desembargador José Carlos Fogaca acolheu o pedido da OAB-SP. “É certo que a patrona [advogada] detém o direito legal de afastamento após o parto, fato suficiente para gerar a suspensão do processo, na forma do artigo 313, IX, do CPC. Dessa forma, a redesignação da audiência após o término da sua licença maternidade é medida que se impõe. Ademais, resta indevida a multa diária perseguida, por falta de amparo legal”, diz. 

Após a decisão do desembargador, a juíza Fatima Aparecida do Amaral justifica em documento a razão de ter negado o pedido da advogada. “A procuração foi outorgada à ilustre patrona [advogada] em 12.06.2020, oportunidade em que a audiência já estava designada no processo para o dia 25.08.2020 e, portanto, a patrona já tinha ciência que não poderia representar a empresa na sessão”. 

Ana Carolina Moreira Santos, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, diz que a justificativa da juíza é ilegal, porque “não reconhece a prerrogativa garantida a mulher advogada”. “Não só do nosso Estatuto profissional, como também do próprio CPC. Então além de lamentável, sobretudo por vir de uma mulher, é ilegal”, destaca Santos.

Desequilíbrio entre direitos?

“É interessante observar que 120 dias muitas vezes é a duração de um processo trabalhista em primeiro grau. Então imagine a situação do trabalhador que foi despedido e não recebeu nada. Trata-se da sua subsistência. É também uma questão de equilíbrio entre direitos”, afirma Cássio Casagrande, procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro.

“Acho que é preciso equilibrar as duas posições e um substituto depois de 30 dias resolveria, salvo casos extremos (por exemplo advogada em uma pequena cidade). Imagine que em um processo trabalhista há do outro lado uma trabalhadora grávida que foi despedida e pede reintegração no emprego. O juiz suspende o processo por 120 dias porque a advogada da empresa acabou de dar à luz. Pela letra da lei (CPC e Estatuto da OAB, com as alterações da lei 13.636/16), o prazo máximo de suspensão seria de 30 dias”, acrescenta Casagrande.

Para Tasca — a advogada em questão –, “no ápice do processo, no momento da audiência, não é justo que eu simplesmente substabeleça, para outro colega, que não é da confiança de meu cliente, e que muitas vezes nem o conhece”. Também afirma que “não há prejuízo para as partes com a suspensão do processo”. 

“Impotência” e “mágoa” foram os sentimentos descritos pela advogada quando teve seu pedido indeferido, afirmando ser um direito dela e de todas as advogadas autônomas. “Este sentimento ficou ainda mais pesado, pois o indeferimento se deu por uma magistrada, uma mulher, que se acaso vier a ter filhos, caso já não os tenha, certamente usufruirá de sua ‘licença maternidade’, e poderá passar por seu puerpério tranquilamente”, acrescenta.

Santos, da OAB-SP, afirma que situações como essa são comuns com juízes homens, e diz ser “lamentável que os juízes não entendam que advogadas possam abrir mão do seu trabalho para exercer seus direitos de maternidade”. 


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