Luiz Orlando Carneiro
O Partido Republicano Brasileiro (PRB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/12), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da nova lei sobre registros públicos (Lei 13.484/2017) que permite aos cartórios de registro civil das pessoas naturais prestar serviços – sem maiores especificações – por meio de convênio com órgãos públicos e entidades interessadas, “sem restrição […]