STF

Parecer da PGR reforça tese da ilegalidade de regras para tomada de créditos de Cofins

Julgamento do litígio será retomado no dia 28/9 no STJ

planejamento abusivo
Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi levado aos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar a tese da ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal 247/2002 e 404/2004. De acordo com a tese das empresas, as normas restringiram a possibilidade de creditamento pelos […]

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