Justiça

Direito Penal

Especialistas temem paralisação de casos criminais após criação do juiz de garantias

Prazo de 30 dias para implementação da mudança trazida na Lei Anticrime é alvo de críticas

Em seus mais de 50 dispositivos, a lei anticrime, publicada no dia 25 de dezembro, traz diversas alterações no Direito Penal. Entre elas está a figura do juiz de garantias, que ficará responsável pela fase de investigação criminal. O mecanismo é elogiado por trazer maior imparcialidade ao processo penal, porém magistrados e advogados veem com preocupação o prazo para que a novidade entre em vigor: 30 dias.

Segundo especialistas, partindo-se do pressuposto de que a legislação penal pode ser aplicada a casos em curso, a partir do dia 24 de janeiro todos os juízes que determinaram medidas cautelares em processos da área criminal não poderão analisar o mérito dos casos. Magistrados acreditam que até lá os tribunais, que atualmente passam pelo recesso, não terão organizado a forma de aplicação prática das novas regras, o que pode gerar paralisia dos processos.

Os dispositivos que instituem o juiz de garantias podem até mesmo ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (adin). A presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil, afirmou que a entidade estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

“É preciso estudo para a implementação [do juiz de garantias], porque demanda um redesenho da parte criminal em todos os tribunais do país”, afirma Gil, que atua como juíza titular da 40ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Imparcialidade

A figura do juiz de garantias consta no artigo 3º da Lei 13.964/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial de 24 de dezembro. O dispositivo define que o juiz de garantias “é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”, ficando a seu cargo, por exemplo, decidir sobre prisões provisórias e prisões em flagrante, prorrogar o prazo de duração do inquérito e definir ocasionais quebras de sigilo, buscas e apreensões e interceptações telefônicas. Ainda, o juiz de garantias se posicionará sobre o recebimento da denúncia ou queixa e poderá decidir sobre a homologação de acordos de colaboração premiada.

“A ideia básica é distinguir o juiz que procede toda a investigação e estabelece medidas cautelares do juiz que julga propriamente. Isso existe em vários países”, define o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e professor da USP Renato Silveira.

A medida é alvo de elogios por ser capaz de trazer maior imparcialidade ao processo penal ao separar a investigação da análise do mérito dos processos. “É extremamente positivo não misturar a figura do juiz que decide questões ligadas à investigação com quem vai julgar o processo”, opina o juiz substituto em segundo grau Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A alteração, por outro lado, foi criticada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. A pasta pediu ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse a medida porque, de acordo com nota encaminhada à imprensa, “não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”.

Por meio do Twitter, o ministro Moro afirmou que a Lei 13.964 “é um excelente texto e nada inconsistente com o teor originário do projeto anticrime. Como disse, apesar do juiz de garantias, há avanços”.

30 dias

Mais do que a figura do juiz de garantias, é o prazo para sua instituição que gera a maior quantidade de críticas. O texto, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, não traz maiores definições sobre quais magistrados ocuparão o posto de juiz de garantias, definindo que os profissionais serão designados conforme critérios divulgados pelos próprios tribunais.

Ainda, a Lei 13.964 define que nos casos de comarcas com apenas um juiz será criado um “sistema de rodízio de magistrados” para que exista a divisão entre a fase de investigação e a de julgamento dos processos.

Renata Gil, da AMB, porém, afirma que o dispositivo não deixa claro como esse rodízio seria levado a cabo. “Como implementar se temos 40% das comarcas do país em juízo único?”, questiona.

Renato Silveira destaca ainda que se for necessária a contratação de novos magistrados o procedimento até a posse dura no mínimo seis meses.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que instituiu um grupo de trabalho para elaborar um estudo sobre os efeitos da Lei 13.964 no Poder Judiciário. A portaria com os detalhes será publicada na próxima sexta-feira (27/12).

Especialistas ouvidos pelo JOTA apontam ainda que o prazo de 30 dias é curto para que os tribunais preparem, durante o recesso, a regulamentação do juiz de garantias. Dessa forma, com a aplicação da lei a casos em andamento, os juízes que atuaram na fase de investigação de processos em curso ficariam impedidos de analisar o mérito dos casos, o que poderia gerar a paralisia de processos da área penal.

Isso porque os magistrados que definiram andamentos antes da análise do mérito dos casos seriam considerados como juízes de garantias, não podendo atuar na próxima fase do processo. Segundo Rodrigo Chemim, professor da Universidade Positivo, isso valeria até mesmo para casos relacionados à Lava Jato em tramitação no STF.

“Os ministros que estão na investigação não vão poder julgar o caso. Teremos um juiz que conhece a questão a fundo não podendo julgar, e passando para outro que não conhece tão bem”, diz.

Por conta das críticas ao texto a AMB estuda acionar o STF contra a nova regra. De acordo com a presidente da entidade, além do curto período para a aplicação das mudanças, a Lei 13.964 invadiu a competência dos estados ao definir alterações nos tribunais locais.

“É uma lei que veio de uma forma muito açodada, sem que nós tivéssemos tempo de preparar a sua aplicação”, afirma Renata Gil.


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