Bárbara MengardoEm seus mais de 50 dispositivos, a lei anticrime, publicada no dia 25 de dezembro, traz diversas alterações no Direito Penal. Entre elas está a figura do juiz de garantias, que ficará responsável pela fase de investigação criminal. O mecanismo é elogiado por trazer maior imparcialidade ao processo penal, porém magistrados e advogados veem com […]
Direito Penal
Especialistas temem paralisação de casos criminais após criação do juiz de garantias
Prazo de 30 dias para implementação da mudança trazida na Lei Anticrime é alvo de críticas
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