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Pará questiona no STF tamanho das bancadas da Câmara

Governo do estado reclama de omissão do Congresso para regulamentar a representação proporcional

O governo do Pará decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal a distribuição do número de deputados federais por estado, ou seja, o tamanho das bancadas estaduais na Câmara. O Estado argumenta que há uma omissão do Congresso que não atualizou a representação proporcional como previsto na Constituição de 1988, deixado de lado as mudanças populacionais.

Na ação Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38, o Estado cita o artigo 45 da Constituição que fixa que a composição dos deputados será pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O texto constitucional estabelece ainda que “o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
O governo do Pará pede que o STF conceda uma liminar para que nas eleições de 2018 o critério de composição das bancadas esteja atualizado, adotando por exemplo, a Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por estado com base no Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e em normas contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 78/1993.
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No mérito da ação, o governo do Pará pede que o Supremo defina o prazo de 90 dias para promulgação da lei complementar que deverá regulamentar o artigo 45.

“A situação é claramente de mora legislativa, omissão inconstitucional imputada ao Congresso, que vem sendo observada e reconhecida pelo Supremo ao longo dos anos, mas que somente agora está sendo veiculada por processo específico de controle de constitucionalidade por omissão”, diz o texto assinado
pelo governador do Pará, Simão Jatene, e pelo o procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior.

O Estado do Pará argumenta que deixa de ter quatro representantes da Câmara por causa da falta de atualização.

Em abril de 2013, o plenário do TSE acolheu por maioria pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para a redefinição do número de deputados federais por Estado e, como consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas ao que fosse estabelecido.

Diante da resistência dos parlamentares em promover a mudança, o caso chegou ao STF, que considerou que não era competência do TSE realizar a  modificação.


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