Redação JOTA
O governo do Pará decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal a distribuição do número de deputados federais por estado, ou seja, o tamanho das bancadas estaduais na Câmara. O Estado argumenta que há uma omissão do Congresso que não atualizou a representação proporcional como previsto na Constituição de 1988, deixado de lado as mudanças populacionais.
Na ação Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38, o Estado cita o artigo 45 da Constituição que fixa que a composição dos deputados será pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
“A situação é claramente de mora legislativa, omissão inconstitucional imputada ao Congresso, que vem sendo observada e reconhecida pelo Supremo ao longo dos anos, mas que somente agora está sendo veiculada por processo específico de controle de constitucionalidade por omissão”, diz o texto assinado
pelo governador do Pará, Simão Jatene, e pelo o procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior.
O Estado do Pará argumenta que deixa de ter quatro representantes da Câmara por causa da falta de atualização.
Em abril de 2013, o plenário do TSE acolheu por maioria pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para a redefinição do número de deputados federais por Estado e, como consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas ao que fosse estabelecido.
Diante da resistência dos parlamentares em promover a mudança, o caso chegou ao STF, que considerou que não era competência do TSE realizar a modificação.