Justiça

governo do Pará

Pará questiona no STF tamanho das bancadas da Câmara

Governo do estado reclama de omissão do Congresso para regulamentar a representação proporcional

O governo do Pará decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal a distribuição do número de deputados federais por estado, ou seja, o tamanho das bancadas estaduais na Câmara. O Estado argumenta que há uma omissão do Congresso que não atualizou a representação proporcional como previsto na Constituição de 1988, deixado de lado as mudanças populacionais. Na ação Ação […]

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