Justiça

Código Civil

Para interpretar sentença não basta ler dispositivo

STJ reafirma que fundamentação confere o sentido e o alcance à decisão

@pexels

A leitura da parte dispositiva não basta para interpretar uma sentença, a decisão deve ser analisada de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um processo que buscava sanar uma dúvida sobre a condenação solidária por danos morais.

Por unanimidade, o colegiado seguiu interpretação da ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial 1.653.151/SP.

No caso, uma instituição financeira condenada ao pagamento de honorários sobre o valor de uma ação de danos morais e participação na repartição das custas processuais alega que a solidariedade não se presume, “tendo o título executivo judicial determinado a repartição dos danos morais”.

O banco argumentava que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reconhecer a solidariedade entre os vencidos no tocante aos danos morais, violou o artigo 265 do Código Civil. Pelo dispositivo, “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.

De acordo com Andrighi, a reposta para a dúvida na interpretação da sentença está na jurisprudência do STJ.  A Corte entende que, “quando houver dúvida em relação ao dispositivo da sentença, este deve ser interpretado de forma integrada com a sua fundamentação, que lhe dá sentido e alcance, em conformidade com o pedido formulado, estabelecendo os limites da lide”.

Para a ministra, ainda que o dispositivo do título executivo judicial tenha utilizado a expressão “repartição” quanto aos danos morais, diante de toda a fundamentação no sentido da responsabilidade solidária, deve-se reconhecer que a condenação em relação ao dano moral foi solidária entre as demandadas.

É que, como o TJSP reformou a sentença para, além de majorar os danos morais, a relatora considerou que a sentença condenatória expressamente reconhece a responsabilidade solidária.

“Verifica-se que o tribunal de origem, ao reincluir as instituições financeiras no polo passivo da demanda, reconheceu expressamente a responsabilidade solidária da endossante e das endossatárias”, sustentou a ministra.

Andrighi votou para negar provimento ao recurso especial e foi acompanhada pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

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