Justiça

Busca e apreensão

Para ANPR, Supremo não tem competência para investigar atos de Janot

Associação Nacional dos Procuradores da República diz que não há contemporaneidade na suposta conduta do ex-PGR

ANPR
Ex-PGR Rodrigo Janot / Crédito: João Américo/Secom/PGR

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a determinação de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot na tarde desta sexta-feira (27/9) em decorrência das declarações dadas por ele.

Janot contou em entrevistas que foi armado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de atirar na cara do ministro Gilmar Mendes. No mesmo texto, a entidade aproveitou para censurar o inquérito das fake news. 

“O STF não possui jurisdição sobre eventuais atos de Janot, não há contemporaneidade na suposta conduta e, o pior, a ordem foi emitida no âmbito de uma investigação inconstitucional. O Inquérito nº 4.781 afronta o Estado democrático de direito ao usurpar atribuição do Ministério Público, ao determinar apuração sem fato determinado, e ao violar a competência constitucional da Corte, o sistema acusatório e também o princípio do juiz natural”, diz a nota. 

Todas essas questões, ressalta a ANPR, já foram contestadas na corte por meio de habeas corpus e mandado de segurança, mas ainda pendem de análise de liminar. Pouco depois que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, instaurou o inquérito, membros do MP criticaram a medida e a então PGR Raquel Dodge enviou manifestação pelo arquivamento do processo, no que foi logo arquivado por Alexandre de Moraes, relator do Inq 4.781. Foi também de Alexandre o despacho que autorizou a busca e apreensão.

Na nota, a ANPR repudia a intenção confessada por Janot. “Os membros do MPF repudiam qualquer ato de violência que se cogite ou seja praticado em detrimento de qualquer pessoa, seja autoridade pública ou não, como o que foi revelado pelo ex-PGR”, escreveram os procuradores da instituição.

Ao responder e comentar as declarações de Janot, Gilmar Mendes defendeu mudanças no sistema de escolha do chefe do MP. Janot exerceu o cargo inicialmente de 2013 a 2015, tendo sido reconduzido para o segundo mandato. Nas duas ocasiões, foi o primeiro colocado na lista tríplice feita pela ANPR. O ministro afirmou ser corporativista o modelo de escolha. A entidade também criticou a afirmação de Gilmar. 

“ANPR lastima, também, que o episódio negativo possa, por oportunismo, servir de pretexto para ações que busquem enfraquecer a instituição. Nesse sentido, as declarações do ministro do STF Gilmar Mendes, em defesa de mudanças na forma de escolha da chefia da instituição para que qualquer “jurista” possa ser escolhido procurador-geral, mesmo que não pertencente à carreira, merecem também repúdio por parte dos membros do MPF”, diz.

A Polícia Federal foi aos dois endereços em Brasília pouco antes das 18h. Os 10 agentes da PF que foram à casa de Janot apreenderam uma pistola, três pentes, celular e o tablet do hoje advogado.

Mais cedo o ministro Gilmar Mendes havia enviado ofício a Alexandre de Moraes, relator do inquérito 4781, que investiga ameaças feitas aos integrantes da Corte, requerendo a adoção de medidas de segurança. O inquérito corre em segredo de Justiça desde que foi instaurado pelo presidente Dias Toffoli.

Leia a íntegra da nota

“Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, a respeito de entrevista concedida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, dizendo que chegou a cogitar a prática de ato violento contra ministro do STF enquanto exercia a chefia do Ministério Público Federal (MPF), bem como de mandado de busca e apreensão flagrantemente ilegal emitido no dia de hoje pelo STF em desfavor do ex-representante do MPF, a ANPR vem a público se manifestar no seguinte sentido:

Os membros do MPF repudiam qualquer ato de violência que se cogite ou seja praticado em detrimento de qualquer pessoa, seja autoridade pública ou não, como o que foi revelado pelo ex-PGR. A democracia propicia, por meio do livre funcionamento das instituições, a eterna vigilância contra a barbárie, sendo fruto das conquistas civilizatórias o fato de que as divergências de ideias e diferenças pessoais sejam solucionadas a partir do diálogo, da conciliação ou mesmo do acionamento do sistema judicial para que ocorra a adequada resolução dos conflitos.

A ANPR lastima, também, que o episódio negativo possa, por oportunismo, servir de pretexto para ações que busquem enfraquecer a instituição. Nesse sentido, as declarações do ministro do STF Gilmar Mendes, em defesa de mudanças na forma de escolha da chefia da instituição para que qualquer “jurista” possa ser escolhido procurador-geral, mesmo que não pertencente à carreira, merecem também repúdio por parte dos membros do MPF.

Por fim, também é necessário condenar a determinação de busca e apreensão na residência do ex-PGR. O STF não possui jurisdição sobre eventuais atos de Janot, não há contemporaneidade na suposta conduta e, o pior, a ordem foi emitida no âmbito de uma investigação inconstitucional. O Inquérito nº 4.781 afronta o Estado democrático de direito ao usurpar atribuição do Ministério Público, ao determinar apuração sem fato determinado, e ao violar a competência constitucional da Corte, o sistema acusatório e também o princípio do juiz natural. Todas essas questões já foram contestadas na Corte por meio de habeas corpus e mandado de segurança impetrados pela ANPR, ainda pendentes de análise de liminar.

Por óbvio, sem prejuízo da necessária reprovação de atos individuais, as instituições, que não se confundem com eles, precisam observar a legalidade e ser sempre preservadas e fortalecidas, sendo essa a postura que se espera de todos aqueles que estejam realmente comprometidos com o Estado democrático de direito.

Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República”


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