AGU
O parecer afirma, no entanto, que tal permissão não significa que “o único meio para a contratação do serviço advocatício pela Administração Pública é a inexigibilidade de licitação”
* Correção (4 de outubro, 18h50): O título da matéria estava errado e o texto foi alterado para dar maior clareza à informação. Em nome do presidente Michel Temer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação na qual considera “efetivamente constitucionais” as disposições da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) que […]
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