Justiça

AGU

Para AGU, contratação de advogado por órgão público só em caráter excepcional

O parecer afirma, no entanto, que tal permissão não significa que “o único meio para a contratação do serviço advocatício pela Administração Pública é a inexigibilidade de licitação”

Wesley Mcallister/AscomAGU

* Correção (4 de outubro, 18h50): O título da matéria estava errado e o texto foi alterado para dar maior clareza à informação.

Em nome do presidente Michel Temer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação na qual considera “efetivamente constitucionais” as disposições da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) que permitem a contratação de advogados por entes públicos sem a exigência de concorrência pública. Ela afirma, no entanto, que a regra é e deve ser a contratação por meio de processo licitatório.

As informações foram encaminhadas ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 45) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil pede um pronunciamento definitivo do STF sobre a questão, tendo em vista que os artigos 13 e 25 da lei de 1993 vêm sendo alvo de “relevante controvérsia judicial”.

De acordo com a OAB, o próprio Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogado pela administração pública, sem necessidade de concorrência, em virtude do exercício de “serviço técnico especializado cuja singularidade, tecnicidade e capacidade profissional tornam inviável a realização de licitação”.

Leia a íntegra do documento.

Razões do Planalto

Na manifestação aprovada pela chefe da AGU e pelo presidente da República, elaborada pelo advogado da União Ricardo Cravo Midlej Silva, destacam-se os seguintes argumentos:

– “Um traço característico da relação entre contratante e advogado é exatamente apessoalidade. Daí a aparente incompatibilidade conceitual entre o instituto da licitação e a contratação de escritórios de advocacia – os quais, nada obstante sua personalidade jurídica, estão intimamente vinculados à pessoa do advogado”.

– “Outro aspecto relevante, alvitrado na petição inicial, é o conflito existente entre a disciplina profissional dos advogados e a competição própria do processo licitatório. De fato, o art. 5º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece ser incompatível com qualquer procedimento de mercantilização o exercício da advocacia. E o art. 7º do mesmo Código, por sua vez, veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, angariação ou captação de clientela”.

– “Entretanto, tais dificuldades iniciais, atinentes às sutilezas do oficio, não se mostram suficientes para conduzir ao desfecho almejado pelo Requerente (OAB), de tomar naturalmente inexigível toda e qualquer contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia pela Administração Pública.

Isso porque a própria Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, enuncia os requisitos necessários a que a competição seja inviável, a saber: a) os serviços têm de ostentar natureza singular; e b) os profissionais ou empresas a contratar devem possuir notória especialização”.

– “Logo, apenas aqueles serviços advocatícios revestidos de singularidade e, assim executáveis somente por profissionais dotados de notória especialização são passíveis de contratação direta, sem a observância do regular procedimento licitatório. Não se enquadram nesse caso aqueles serviços de advocacia comuns, isto é, cujo grau de singularidade e complexidade não se revelem idôneos para autorizar o abandono da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração -objetivos da licitação expressos no art. 3º da Lei 8.666”.

– “Mais recentemente, em acórdão relatado pelo e. Ministro Roberto Barroso, a Primeira Turma enumerou, a par da confiança, os parâmetros (cinco) de observância obrigatória para a contratação direta de escritório de advocacia sem licitação:

A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado”.


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