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Extinta punibilidade por cultivo de 63 pés de maconha
MP mudou entendimento depois de oferecer denúncia por tráfico
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STJ discute aplicação da regra do novo CPC sobre sustentação oral em agravo interno
Ministros temem perda de celeridade nos julgamentos enquanto advogados defendem direito de defesa
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Em SP, irregularidades suspendem tornozeleira eletrônica de 4.200 presos
Tribunal de Contas do Estado detectou irregularidades na licitação em andamento
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Marco Aurélio libera para julgamento pedido de impeachment de Temer
Data para a discussão em plenário ainda não foi definida
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AGU defende, no STF, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário
Texto foi aprovado pela presidente afastada Dilma Rousseff
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Depen
Mais de três décadas depois da LEP, 80% dos presos não trabalham
Segundo Depen, 75% dos que trabalham realizam atividades internas
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Desembargadora mantém decisão que suspende a nomeação de mulher de Pimentel
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido urgente de efeito suspensivo, interposto em face da r. decisão proferida pelo digno Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG (PJE ordem 6), nos autos da ação popular proposta pelos Deputados e cidadãos, Felipe José Fonseca Attiê, José Bonifácio […]
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hLava Jato
Nancy Andrighi arquivou mais da metade das representações contra Moro
Decisões foram tomadas na Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ