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CADE
Palestra na FGV sobre compliance e nova legislação da concorrência
Presidentes do Cade e da CBIC participam do evento
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Sessão do STF – 19 de maio
Na pauta: Supremo julga liberação ou não da fosfoetanolamina
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STJ
Justiça Militar não pode decidir sobre assassinatos de civis por policiais militares
Não é possível sequer arquivar processos por legítima defesa
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STF
STF manda liberar Funpen. Governo Dilma não cumpre. Gestão Temer ainda não decidiu
Decisão de setembro ainda é debatida internamente no Executivo
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STJ vai definir cálculo dos juros de mora em indenizações por dano moral e material
Julgamentos iniciados na Corte Especial foram interrompidos por pedido de vista
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STF
Partido político tenta no Supremo derrubar execução provisória da pena
Em fevereiro, STF mudou sua jurisprudência ao julgar o HC 126.292
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STF
Cunha pede redistribuição de inquérito que investiga projeto Porto Maravilha
Defesa diz que inquérito não está relacionado a Lava Jato
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Corte Especial do STJ
Honorários de valores altos podem ser penhorados, decide STJ
Para João Otávio de Noronha, não se pode criar “casta de profissionais que só têm privilégios”