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Celso Russomanno não é isento de pagar multas de trânsito
Decisão é da Justiça estadual de São Paulo
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CNJ
Conciliação encerra processo que corria há 24 anos na Justiça de SP
Solução foi proposta pela Defensoria Pública de São Paulo
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Janot pede arquivamento de inquérito contra deputado Pedro Paulo por agressão
Para Janot não há justa causa para prosseguir com a apuração
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STF
STF: Ação contra lei sobre “organização criminosa” terá rito de urgência
o advogado do PSL, Wladimir Sergio Reale, afirma que o artigo 2º da lei sobre organizações criminosas “impôs tipificação excessivamente aberta, que atenta contra os princípios da dignidade humana
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PGFN pede suspensão de todos os processos sobre a inclusão do ICMS no cálculo da Cofins
Pedido será analisado pela ministra Cármen Lúcia, do STF
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CNJ oferece curso de mediação online para servidores
Treinamento é de 100 horas aula, dividido em oito módulos
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STJ
A questão Pimentel
As emendas e discussões da constituinte mineira mostram que, deliberadamente, governadores acusados de crimes comuns devem ser processados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem a necessidade de autorização prévia
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STF
STF reconhece repercussão geral sobre proibir máscaras em manifestações
Aém do ministro Luís Roberto Barroso, manifestaram-se no plenário virtual os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Edson Fachin e Celso de Mello.