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STF
Cinema não pode proibir entrada de bebidas e alimentos, defende PGR
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 398) ajuizada em abril último, a Abraplex alega que várias decisões judiciais sobre a questão, que têm sido tomadas com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm causando restrições à livre iniciativa
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novo CPC
Claro enfrenta cobrança de R$ 100 milhões de ex-distribuidor na Bahia
Juiz prometeu despacho saneador e, meses depois, trouxe sentença condenatória
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Impeachment de Dilma não vai influenciar decisão no TSE, diz novo corregedor
Herman Benjamin é o novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral
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Arbitragem
Lei da Arbitragem abriu caminho para mediação e conciliação, diz especialista
Selma Lemes analisa aplicação da lei, que completa vinte anos em setembro
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STJ
Adoção póstuma requer comprovação da inequívoca vontade de adotar, decide STJ
Entendimento da 3ª Turma foi unânime
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PGR
Após pedir “fora temer”, vice de Rodrigo Janot deixa o cargo
A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, pediu exoneração após vir a público um vídeo mostrando sua participação em um ato organizado em Portugal contra o processo de impeachment que afastou a presidente Dilma Rousseff.
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STF
STF absolve Jean Wyllys em queixa-crime apresentada por Cunha
Ministros levaram em consideração imunidade parlamentar