Justiça

PEC

Pacto Federativo permite que TCU revise decisões de tribunais de contas estaduais e municipais

Corte federal consolidará leis com efeito vinculante e poderá anular ato de tribunais estaduais ou municipais

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Flickr/@150778624@N04

A Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, enviada pelo Governo Federal ao Senado nesta terça-feira (5/11), amplia as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), permitindo que a Corte também tenha atuação sobre tribunais de contas dos estados e dos municípios.

A área econômica quer que o TCU, devido à sua expertise, seja uma espécie de tribunal de contas supremo em relação à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos entes federados.

Segundo o texto da PEC, caberia ao TCU consolidar interpretações de leis complementares, por meio de orientações normativas, que teriam efeito vinculante em relação aos tribunais de contas dos estados.

“Um tribunal de contas do estado tem uma posição, o outro tem outra e o da União, uma terceira. Por isso, estamos criando uma rede de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Rafaelo Abritta, assessor especial do ministro Paulo Guedes.

Além disso, em caso de descumprimento da orientação pelo tribunal estadual, o TCU poderia, se provocado, anular a decisão questionada e determinar a realização de novo julgamento dentro de um novo prazo.

Ainda segundo a proposta, caso o tribunal de contas estadual ou municipal descumpra o prazo estabelecido pelo TCU, o órgão federal poderá avocar a decisão.

“Visando a uniformização da interpretação de conceitos constantes na legislação orçamentário financeira, sobretudo a LRF, e evitando divergências entre os Tribunais de Contas em relação às práticas contábeis, estamos conferindo ao TCU a possibilidade de edição de orientações normativas vinculantes”, escreve o governo na justificativa da PEC.

Hoje, os tribunais de contas dos estados e dos municípios não têm nenhuma relação com o Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta do governo se dá devido ao que membros da área econômica, como o próprio ministro Paulo Guedes, classificam como expertise do TCU na análise de contas públicas.

Ao mesmo tempo em que, nos últimos anos, a corte reprovou contas presidenciais, tribunais de contas estaduais são vistos, em alguns casos, como um dos responsáveis pelas crises fiscais ao não observarem a situação financeira dos estados e municípios.

“A PEC é uma tentativa de aumentar a coordenação entre tribunais de contas. Mas as orientações normativas, a depender do modo como vierem a ser elaboradas e aplicadas pelo TCU, poderão, na prática, transformá-lo em uma espécie de regulador nacional dos tribunais de contas”, afirmou André Rosilho, Professor da FGV Direito SP e coordenador do Observatório do TCU.

Na visão de Jaques Reolon, vice-presidente do Jacoby Fernandes & Reolon Advogados, a uniformização por parte do TCU dá segurança jurídica. “Além disso, também isenta os TCEs das pressões políticas de governadores e prefeitos”, destacou o advogado.

Conselho

Além das competências processuais, o TCU também ganhou outro protagonismo com o Pacto Federativo: seu presidente vai compor o Conselho Fiscal da República.

Esse órgão que, além do presidente do TCU, será composto pelo presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado, presidente do Supremo Tribunal Federal, três governadores e três prefeitos, vai se reunir trimestralmente para coordenar e fiscalizar o andamento de políticas fiscais da União, estados e municípios.


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