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Orientação do TST cai por terra com PL de terceirização

Súmula que regula mercado há duas décadas perde sentido se Congresso aprovar nova lei

A orientação que prevaleu durante 20 anos sobre terceirização de mão de obra no Brasil pode cair nesta terça-feira caso a Câmara aprove o Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a contratação de trabalhadores terceirizados e permite a terceirização da atividade-fim da empresa. Os deputados analisam os destaques a redação, depois de o plenário ter aprovado o texto base por 324 votos, na quarta-feira (8).

Entre opositores e apoiadores do projeto, o maior embate está em trecho do artigo 4º que permite o contrato de prestação de serviço para “atividades inerentes, acessórias e complementares à atividade econômica da contratante”. Essa possibilidade difere da orientação firmada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que autoriza a terceirização apenas para as chamadas atividades meios que não possuem ligação direta para o funcionamento da empresa.

Empresas têm sido condenadas a pagar multas milionárias com base na súmula da Corte trabalhista. Alguns deputados acusaram o TST de ter tomado a posição de legislador ao redigir a súmula.

O presidente do tribunal, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, rebate as críticas. Segundo ele, o texto editado em 1994 tem o único objetivo de orientar os magistrados diante da ausência de uma lei que trate desse tipo de relação de trabalho. Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta segunda-feira (13), Levenhagen defendeu que “o juiz não pode se eximir de decidir alegando lacuna, por isso, enquanto não houver a legislação terá que ser aplicar a súmula 331”.

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Com a preocupação de não interferir na atuação do legislativo e endossar as críticas dos deputados, o ministro repetiu várias vezes que falava como cidadão e nessa posição avalia que o projeto como está hoje precisa ser melhorado. A sugestão de Levenhagen é que o PL 4330/04 resulte em uma lei que seja objetiva e estabeleça um percentual mínimo para a terceirização na atividade fim.

“Não há nada pior para um magistrado do que uma norma em branco. Ela pode definir que empregador terceirize 4o ou 50% ou mais, mas que se tenha um parâmetro”, disse.

Análise

Na avaliação do advogado Paulo Souto, sócio do escritório Souto Correa, o projeto supri a lacuna legislativa existente hoje e torna legal o contrato de prestação de serviço. “Ele visa a proteção do empregado e também do contrato jurídico. Todos os direitos serão preservados, há uma série de garantias e exigências as empresas previstas no projeto”, defende.

Ainda segundo o advogado, conceito de terceirizar foi contaminado, mas o objetivo é a contratação de serviços especializados.

Para a advogada trabalhista e vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Alessandra Camarano, o PL é prejudicial aos direitos dos trabalhadores. “A aprovação é um retrocesso na legislação trabalhista. Os trabalhadores terceirizados hoje têm um salário inferior ao vencimento dos funcionários efetivos, não têm planos de saúde e outros benefícios. É apenas mão de obra barata”.

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De acordo com pesquisa feita pelo Dieese no ano passado, os salários dos trabalhadores terceirizados são 24,7% menores do que os dos efetivos.

Na defesa do projeto, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) garante que a intenção não é reduzir os vencimentos do trabalhador. “Se criou um preconceito muito grande em torno da terceirização que não é o correto, que não reflete a realidade”, afirma Mônica Menssenberg, diretora de relações institucionais da CNI. O objetivo da indústria, segundo ela, é garantir a especialização em cada etapa da produção.  “O que se terá é um produto mais barato e, consequentemente, mais competitivo. Não existe redução de custos através da redução de salários e muito menos a ideia de que todos serão terceirizados. A empresa vai continuar tendo o seu corpo”, completa.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Helder Amorim, que também participou da audiência pública do Senado nesta segunda-feira (13), o projeto prevê uma “terceirização radicalizada” que torna ineficaz os direitos fundamentais como o direito a continuidade e férias. “O trabalhador é dispensado antes de adquirir o tempo necessário para gozar seu período de descanso”, afirma.

Ainda segundo o procurador, a terceirização na atividade fim precariza as relações em todos os aspectos. “Uma empresa que terceiriza tudo não tem a necessidade de empregado. Para o MPT, ela é uma empresa vazia de razão social, ela existe pelo lucro e para o lucro, não tem outro objetivo”, criticou.

Dados da CNI mostram que a terceirização está presente em 70% das indústrias e 84% delas pretendem manter ou aumentar a interposição de mão de obra nos próximos anos.

Senado

De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o projeto, se for aprovado, ainda precisa passar pelo Senado. Nesta segunda-feira (13), o senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos, informou que trabalhará para que o projeto seja discutido em comissão mista antes de levar o projeto ao plenário. Se o texto for alterado, volta para a Câmara.


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