Justiça

Sistema Penitenciário

Órgãos criticam mudanças no sistema penitenciário aprovadas pela Câmara

Projeto de Lei 3734/12, que vai ao Senado, cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

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Centro Socioeducativo de Justinópolis. Dala: 19/05/15 Local: Centro Socioeducativo Foto: Omar Freire - Imprensa MG

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) se posicionaram de maneira contrária à incorporação dos sistemas socioeducativo e penitenciário e a política de drogas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A mudança está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei 3734/2012, aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (11/4).

Na prática, a unificação tira a atribuição do sistema penitenciário e de drogas do Ministério da Justiça, e do sistema socioeducativo do Ministério dos Direitos Humanos. Estas políticas passariam a ser gerenciadas pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública.

Nesta terça-feira (17/4), os dois órgãos – criados pela Lei Federal 12.847 de 02 de agosto de 2013 – divulgaram uma nota contrária, em que pedem ao Congresso Nacional a retirada de todos os dispositivos do projeto de lei que fazem referência ao Sistema Socioeducativo, ao Sistema Penitenciário e à Política de Drogas.

“O substitutivo ao PL 3734/2012, ao prever a inclusão da Política de Atendimento Socioeducativo, da Política Penitenciária e da Política de Drogas no SUSP, institucionalizará uma confusão insanável, irresponsável e inadmissível entre políticas públicas de caráter pedagógico, de saúde e de integração social com perspectivas de repressão, investigação e controle”, diz o texto.

De acordo com o Comitê e o Mecanismo, a proposta desconsidera as especificidades de cada uma dessas áreas – socioeducativa, penitenciária e de drogas, acentuando o distanciamento entre as necessidades da sociedade e a prestação de serviços públicos.

“Em última instância, a consequência de tal confusão será o aprofundamento da cultura de negligência, repressão ilegal, violência institucional e tortura nos ambientes de privação de liberdade, enfraquecendo o papel dos agentes socioeducadores como servidores da proteção social especial, dos agentes penitenciários como funcionários de custódia e dos profissionais dos programas e iniciativas da política de drogas como atores da saúde e prevenção”, afirma a nota.

Os especialistas afirmam que a inclusão do Sistema Socioeducativo ao SUSP é um “imensurável retrocesso para a luta por um sistema de responsabilização juvenil que vise ao respeito integral aos direitos humanos”. Isto porque, dizem, ao se conceber a política socioeducativa como política de segurança pública, “será reforçada a negação da perspectiva pedagógica e educativa deste sistema de responsabilização”.

Para Valdirene Daufemback, perita do MNPCT,  é preciso que o Senado, ao analisar o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), tenha muita cautela. Também causa preocupação, segundo a especialista, o fato de o projeto conferir natureza policial ao trabalho dos agentes prisionais.

“A equiparação dos servidores penais às carreiras policiais impede o estabelecimento de planos e padrões condizentes com as funções que lhes são previstas na Lei de Execução Penal, contribuindo para reforçar a perspectiva de confrontos entre servidores e pessoas presas”, explica Daufemback, que considera importante e legítima a necessidade de reconhecimento desses profissionais, mas que não será resolvida com a modificação da natureza da função.

Ela lembra que os servidores penais também são afetados pelas violações de direitos que existem nos estabelecimentos prisionais, já que trabalham em condições de extrema tensão, em ambientes insalubres e com péssimas condições quanto às rotinas e mecanismos para tomada de decisões. “Essa é uma das medidas mais difíceis de reverter, já que mexe com a identificação funcional das pessoas.”

Na avaliação de Acássio Pereira de Souza,  membro do CNPCT, embora se reconheça as interseções entre essas políticas, a subordinação da política de atendimento socioeducativo, de administração penitenciária e de drogas recrudesce a lógica prevalecente de repressão e controle do Sistema Único de Segurança Pública.

“Prova dessa predominância foi o rechaço por 250 votos a 17 da emenda do Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) que tinha como escopo estabelecer mecanismo de controle e fiscalização do uso excessivo da força no âmbito do SUSP”, apontou Souza.

“O CNPCT e o MNPCT avaliam que esta subordinação tende a aprofundar o contexto de tortura, violência institucional e repressão ilegal nas unidades socioeducativas e nas unidades penitenciárias, por exemplo”, concluiu o especialista.


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