Justiça

Reação

OAB vê fake news de Bolsonaro e diz que não faz campanha contra pacote de Moro

Entidade defende parte da proposta, mas quer ajustes de 10 pontos em que considera desrespeito à Constituição

Sérgio Moro e Jair Bolsonaro. Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, em nota divulgada nesta terça-feira (30/4), que o presidente Jair Bolsonaro divulgou notícia falsa em suas redes sociais e sustentou que a entidade não foi ao Congresso fazer campanha contra o pacote anticorrupção do ministro da Justiça, Sergio Moro.

A Ordem afirma que o trabalho que será desenvolvido no Congresso busca aprimorar “alguns pontos do pacote anticrime proposto pelo governo” diante de afronta à Constituição.

Entre os 10 pontos em que defende ajuste, a Ordem quer modificar a prisão após condenação em segunda instância, a interceptação de advogados em parlatório, as alterações no regime de prescrição e o instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública.

O pacote anticrime apresentado por Moro tem propostas de alterações em 14 leis. O texto prevê, entre outros pontos, modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral.

“É mentirosa a informação divulgada nas redes sociais de que a OAB teria ido ao Congresso Nacional fazer campanha contra o pacote anticorrupção. A OAB é a favor do Brasil. Infelizmente, até o presidente Jair Bolsonaro compartilha em suas redes sociais notícias falsas. A Ordem dos Advogados do Brasil vai ao Congresso buscar aprimorar alguns pontos do pacote anticrime proposto pelo governo. Mais uma vez a Ordem é alvo das fakenews”, afirmou a entidade.

“A OAB ressalta que é a favor de parte das propostas, porém entende que são necessárias modificações para que a Constituição não seja ferida e o devido processo legal seja respeitado”, completou.

Segundo a nota: “a OAB sempre atuou e atuará na defesa da sociedade e do estado de direito. Tem obrigação legal de defender a constituição da república prevista no Art. 44 da Lei 8.906/1994. Debater leis e aprimorar a sociedade é obrigação de todos sempre com argumentos e não com ataques. A OAB está a disposição para debater juridicamente todos os pontos apontados de forma transparente, técnica e republicana”.

Pontos em que a OAB é a favor:

1) a criminalização do caixa dois; 2) criação do banco de perfil genético de condenados; 3) regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; 4) criação do informante do bem; 5) alteração do regime jurídico dos presídios federais; 6) interrogatório e audiências por videoconferências; 7) aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; 8) regulamentação das escutas ambientais; e 9) modificação do sistema de cobrança das multas penais.

Pontos em que a OAB defende mudança:

1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.


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