Do Supremo

STF

OAB vai ao STF contra excesso de cargos em comissão

Ação quer sanar omissão da Presidência e do Congresso em fixar percentuais mínimos de cargos

A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/11), ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 44) a fim de fazer com que o presidente da República e o Congresso “sanem a omissão normativa” consistente na falta de lei regulamentadora do inciso V do artigo 37 da Carta de 1988 referente […]

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