O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (19/5), com ação declaratória de constitucionalidade na qual contesta a decisão da Corte, de fevereiro, que autorizou a prisão do réu logo depois de decisão de tribunal da segunda instância, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A OAB pretende que […]
STF
OAB tenta derrubar no STF execução de pena antes do trânsito em julgado
STF alterou entendimento em fevereiro
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