Justiça

Lava Jato

OAB-SP repudia escolha de Eugênio Aragão como ministro da Justiça

Subprocurador deu parecer sobre contas eleitorais de Dilma Rousseff

Gil Ferreira/Agência CNJ

*Atualizada às 12h16 para acréscimo do posicionamento do Ministério da Justiça

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil repudiou a escolha da presidente Dilma Rousseff para o ministério da Justiça.

Sem comando desde a saída de José Eduardo Cardozo, que foi para a Advocacia Geral da União, a Pasta seria comandada pelo promotor baiano Wellington Cesar de Lima e Silva, mas sua nomeação foi vetada pelo Supremo Tribunal Federal.

O Supremo reafirmou entendimento de que integrantes do Ministério Público não podem assumir função na administração pública e permanecer na carreira ao mesmo tempo. Diante disso, Lima e Silva desistiu do cargo.

No início da semana, Dilma escolheu o vice-procurador eleitoral, Eugênio Aragão, para o cargo. Subprocurador geral da República, ele não é atingido pelo entendimento do Supremo porque entrou na carreira em 1987, antes da Constituição de 1988.

O presidente da Seccional, Marcos da Costa, aponta falta de “moralidade” na escolha presidencial, uma vez que ele deixa o posto de acusador, depois de ter atuado em processos da Lava Jato, para integrante do governo.

Procurado, o Ministério da Justiça informou que não vai se pronunciar.

Leia abaixo a íntegra da nota:

A Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vem manifestar repudio em relação à  nomeação do Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República, para a vaga de Ministro da Justiça do Governo Federal.

Eugênio Aragão é integrante dos quadros do Ministério Público Federal desde antes de 1988, razão pela qual sobre ele não se aplica a vedação do art. 128, par. 5., II, d, da Constituição brasileira.

Porém, se não se lhe aplica referida disposição, outra, que norteia todos os atos da administração e dos agentes públicos, precisa ser observada: a moralidade, consagrada no caput do art. 37 da Constituição do Brasil.

O novo ministro era o responsável por falar em nome do Ministério Público junto ao Tribunal Superior Eleitoral, sendo de sua competência a análise das contas de campanha da presidente da República.

Não bastasse isso, oficiou também em nome do Ministério Público Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, em pelo menos uma situação ligada à operação que está abalando os alicerces da república brasileira, chamada Lava Jato, no caso de Marcelo Odebrecht, conhecendo, assim, detalhes que talvez nem mesmo o público em geral conheça.

Para dizer o mínimo, não seria aconselhável que passasse ele, de protagonista de acusação em processos em que se atribui fatos ilícitos, crimes, a agentes da alta administração do atual governo federal, para a de servidor desse mesmo governo.

Nem é o caso de afirmar que, por ser membro do Ministério Público Federal, teria sua presença à frente do Ministério da Justiça a deliberação de fortalecimento da Polícia federal, ligada àquele órgão.

Na verdade, o Ministério Público já tem papel fundamental em relação à polícia federal: o de seu controle externo, conforme preceitua o art. 129, VII, da Lei Maior. Representaria, o novo cargo a um membro do Ministério Público, de chefia da polícia federal, o exercício de uma função incompatível com a de controle externo, constitucionalmente atribuída.

Não deveria o mencionado membro do parquet federal ter aceito o convite para ocupar o cargo de Ministro da Justiça do Governo Federal. Em aceitando, no entanto, urge renunciar à sua condição de membro do Ministério Público Federal, respeitando a história da instituição, ainda mais no atual momento de afirmação do império dos valores republicanos em nosso Estado democrático de direito.


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