Justiça

Entrevista

Não é função da PGR decidir processo, diz presidente da OAB-SP

Para Caio Augusto, há respaldo no regimento interno para que STF levasse adiante o inquérito sobre fake news

OAB-SP
Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da OAB SP / Crédito: José Luis da Conceição/OABSP

O presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Caio Augusto Silva dos Santos, criticou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por promover o arquivamento do inquérito aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que apura ameaças, ataques e fake news contra a Corte.

Em entrevista ao JOTA na última quarta-feira (17/4), Santos, que assumiu a presidência da instituição há quatro meses, disse que não é função da Procuradoria-Geral da República decidir no ambiente processual.

“Não é porque a Procuradoria manifestou a sua vontade de eventual arquivamento que isso será alcançado por vontade exclusiva do Ministério Público. Não é função constitucional do Ministério Público prolatar decisões em processos judiciais. Isso cabe exclusivamente ao Poder Judiciário”, afirmou Santos. 

No caso específico do inquérito aberto pela Corte, na visão do presidente da OAB-SP, é necessário “separar o joio do trigo”. Para ele, “cada um precisa cumprir a sua função”.

Na entrevista, Santos também criticou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), no final de 2018, de obrigar a OAB a submeter suas contas à fiscalização do órgão. “Não admitimos em hipótese alguma qualquer interferência do poder público em nossas atividades. A OAB sobrevive e pratica suas ações com recursos privados pertencentes à advocacia”, afirmou.

Ele também disse que a OAB-SP iniciará a discussão para a criação de um piso salarial para advogados no estado e discordou da visão do ex-presidente da Ordem em São Paulo, Marcos da Costa, que afirmou não ser função da OAB tratar sobre o tema.

Entendo que a preservação do mercado de trabalho da advocacia não é um privilégio, mas, sim, uma garantia ao cidadão de uma orientação jurídica adequada”, disse. 

Leia a íntegra da entrevista com o presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos:

Qual é o posicionamento da OAB-SP sobre o inquérito aberto pelo STF para apurar as acusações de ataques e fake news contra a Corte e seus membros?

Não conheço as razões jurídicas que motivaram a declaração de sigilo no inquérito que tramita no STF. Entretanto, concordo com a manifestação do Conselho Federal da OAB, no sentido de que a questão envolvendo o sigilo é excepcional.

Em uma sociedade democrática, a publicidade é a premissa maior que deve ser seguida sempre. Tudo que é tratado às claras, com absoluta transparência, tende a evitar o ocasionamento de erros e equívocos. Somos partidários de que a liberdade de imprensa é o principio maior princípios maiores do nosso ordenamento constitucional.

A instituição defende com todas as forças as liberdades constitucionais previstas na nossa Constituição, dentre elas a questão envolvendo o sigilo da fonte, a publicidade, o sigilo do relacionamento do advogado com seu cliente e a liberdade de imprensa contra a censura.

O que seria a excepcionalidade que o senhor mencionou sobre o inquérito? Seria o fato de que ele foi aberto pelo próprio STF, em vez de ter começado por meio da polícia ou do Ministério Público?

Às vezes há justificativa para que a investigação prossiga em sigilo, justamente para evitar que vazamento de providências investigatórias causem uma dificuldade de apuração do cometimento do ilícito. Não conheço o caso concreto do inquérito que tramita junto ao STF.

Se essas razões estão presentes, cabe ao prolator da decisão consignar as razões que o motivou declarar o sigilo. Todavia, como disse, o principio fundamental e maior é o da publicidade.O sigilo é de absoluta exceção.

Mas o STF pode iniciar um inquérito por conta própria?

É uma discussão jurídica sobre o princípio da separação dos Poderes e da convivência harmônica entre eles. Da mesma maneira que se discute a intromissão no ambiente legislativo, que tem seus procedimentos investigatórios próprios, acho que estamos vivendo a primeira tensão no ambiente do Poder Judiciário.

Há respaldo no regimento interno para que o STF levasse adiante essa investigação. O que observamos é que vivemos em um momento de uma colisão entre dua instituições. Ambas importantes e perenes para a sobrevivência da democracia: a Procuradoria-Geral da República e o STF

O Supremo, com base em seu dispositivo do regimento interno, está levando adiante a tramitação do inquérito para apurar crimes e delitos que tenham sido cometidos contra a própria Corte e seus ministros.

Neste momento, devemos evitar a lógica de colisão entre instituições, essa disputa de torcidas. A discussão no momento é que as liberdades constitucionais não significam dizer irresponsabilidades.

Aqueles que foram responsáveis pelo excesso cometido na liberdade de imprensa, por meio das conhecidas fake news, devem ser punidos na medida da lei. Isso também não significa dizer que os erros cometidos por alguns podem afastar as conquistas civilizatória da liberdade de imprensa.

Quando assumiu a presidência do STF, Toffoli foi apontado como um ministro de perfil conciliador. O STF está se afastando deste atributo? A Corte deve evitar esses conflitos atuais com a PGR ou são situações normais numa democracia?

Conciliação e educação não significam dizer subserviência. Penso que o o ministro Toffoli desde o início de seu mandato, de fato, tem procurado o estabelecimento do diálogo com todas as instituições.

Mas isso não significa dizer que ele não possa tomar as providências que o Poder que ele representa entenda adequada para que se promovam as investigações e responsabilizações que a legislação permite alcançar.

Não colocaria esse episódio [do inquérito das fake news] como algo que afaste a meta de sempre estabelecer o diálogo entre a instituições.

Apesar da promoção de arquivamento do inquérito feito pela procuradora-geral da República, Raquel Doge, o ministro Alexandre de Moraes prosseguiu com as investigações. Como o senhor enxerga a celeuma?

É preciso compreender as funções de cada entidade. Não é função da Procuradoria-Geral da República decidir no ambiente de processo. Os processos judiciais, os inquéritos, as decisão que neles são prolatadas competem ao Poder Judiciário.

Não é porque a Procuradoria manifestou a sua vontade de eventual arquivamento que isso será alcançado por vontade exclusiva do Ministério Público. Não é função constitucional do Ministério Público prolatar decisões em processos judiciais. Isso cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

Portanto, caberá ao STF decidir se tem competência para a abertura e prosseguimento do inquérito que por lá está tramitando. Compreendemos a legitimidade da manifestação da PGR, mas é necessário separar o joio do trigo. Cada um precisa cumprir a sua função.

Sobre a sua gestão na OAB-SP, quais são os principais desafios encontrados?

Temos procurado conduzir a nossa gestão em alguns pilares básicos. O primeiro é a absoluta transparência. Já levamos isso adiante por meio da colocação do Portal Da Transparência, que não existia em nossa instituição.

É preciso compreender que não admitimos em hipótese alguma qualquer interferência do poder público em nossas atividades. A OAB sobrevive e pratica suas ações com recursos privados pertencentes à advocacia.

Portanto, repelimos a tentativa do Tribunal de Contas da União de querer auditar as contas da Ordem. Temos o nosso sistema de controle de contas. Compreendemos essa tentativa de interferência do poder público como uma ingerência indevida que pretende retirar a nossa legitimidade da crítica ativa e construtiva que sempre estamos a dar em relação a qualquer autoridade.

Essa decisão do TCU de exigir que a OAB preste contas ao órgão pode “abrir a caixa-preta do cofre da OAB”, como afirmou o jornalista Elio Gaspari, em coluna no jornal Folha de S.Paulo?

Quero relembrar que o STF em situações passadas já se manifestou sobre a impossibilidade da intromissão do poder público nas atividades da Ordem, justamente por entender que a nossa Constituição estabelece liberdades de reunião e associação.

Portanto, o Estado só pode se intrometer naquilo que a lei permite. Por isso, é preciso dizer em alto e bom som que não há caixa-preta na Ordem. Há um diferencial entre ser transparente e permitir que existam decisões que limitem nossa liberdade.

Reitero: não admitiremos a intromissão do poder público em nossa instituição. Não cabe ao Estado dizer a uma entidade particular onde deve empregar seus recursos e quais ações deve tomar.

O ex-presidente da OAB-SP Marcos da Costa disse ao JOTA, em entrevista de maio de 2017, que o piso para advogados não deve ser um assunto tratado pela OAB. Esse assunto, segundo ele, compete aos sindicatos dos advogados. O senhor concorda com essa visão? A sua gestão criará um piso para advogados em São Paulo?

Nós discutiremos, sim, com a advocacia e o mercado de trabalho a remuneração adequada, sempre respeitando os encaminhamentos que são de competência dos sindicatos. Vamos discutir de forma transparente essa questão. Entendo que a preservação do mercado de trabalho da advocacia não é um privilégio, mas, sim, uma garantia ao cidadão de uma orientação jurídica adequada.

Também discutiremos outro fato: a abertura desmesurada e sem critérios de cursos jurídicos. É inadmissível que o mundo inteiro tenha menos faculdades de Direito do que o Brasil. Alguma coisa está errada. Não devemos simplesmente abrir vagas. Devemos preservar a qualidade de nosso ensino. Nos últimos tempos, houve uma política muito clara de facilitação de acesso ao ensino superior.

Houve a precarização da qualidade. Por isso, vamos exigir do poder público uma fiscalização efetiva e o fechamento das faculdades de Direito que não demonstram qualidade. Defendemos também o exame de Ordem, um instrumento que protege o cidadão.

Hoje há aproximadamente 400 mil advogados no estado de São Paulo, a maior seccional do país. O mercado está saturado?

É só fazermos a observação se toda comunidade está com os seus direitos preservados. Penso que não. É inadmissível, por exemplo, medidas do poder público para a tentativa de afastar os advogados dos espaços de administração da Justiça.

Faço referência aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Quando se promove conciliações, mediações, arbitragem ou mesmo a prática da Justiça pelos meios convencionais, é necessário compreender que o cidadão somente estará protegido quando alguém estiver ao seu lado defendendo a sua visão.

Precisamos entender que há, sim, mercado para a atuação da advocacia. Entretanto, somente aquele que tem qualidade terá condições de se sustentar na atividade.


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