Do Supremo

STF

OAB questiona leis que exigem dispensa de honorários para acordo com poder público

Ordem alega serem inconstitucionais os dispositivos de cinco leis federais.

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação de inconstitucionalidade (ADI 5.405) para impugnar diversos dispositivos de pelo menos cinco leis federais que “dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de celebração de acordos, adesão a parcelamentos levados a efeito por particulares com o Poder Público”. O processo foi protocolado nesta terça-feira (3) no Supremo […]

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