Luiz Orlando Carneiro
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação de inconstitucionalidade (ADI 5.405) para impugnar diversos dispositivos de pelo menos cinco leis federais que “dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de celebração de acordos, adesão a parcelamentos levados a efeito por particulares com o Poder Público”. O processo foi protocolado nesta terça-feira (3) no Supremo […]