Do Supremo

ADI

OAB quer suspender não indiciamento de investigados

Entidade ingressou no STF contra resolução do CNMP que autorizava acordo com suspeitos

Crédito @Wikimedia Commons

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (13/10), ação de inconstitucionalidade contra a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em setembro último, que permitiu a qualquer unidade do MP fechar acordo de “não-persecução penal” com suspeitos de crimes praticados sem grave ameaça ou violência, que confessem os delitos cometidos. Ou seja, confessada a prática do crime, o investigado deixa de ser indiciado.

Aprovada pelo CNMP e assinada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, a Resolução 181/2017 foi apresentada como um “instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial”, tendo como objetivo “preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal”.

No entanto, de acordo com a petição da ADI 5.793, agora proposta pela OAB, a Resolução 181 do CNMP é “regramento que viola o princípio da indisponibilidade da ação penal, previsto no art. 129, I, da Constituição Federal, que assevera a competência privativa do MP para a instauração de ação penal pública”.

“Em se tratando de mandamento constitucional, apenas situações excepcionais podem justificar o não oferecimento da ação penal. Tais hipóteses devem estar disciplinadas em lei, conforme determinação do constituinte originário”, e não em resolução do CNMP, como destaca o presidente da OAB, Claudio Lamachia.

ARGUMENTOS DA OAB

Na petição inicial da ADI 5.793, a entidade nacional dos advogados destaca ainda os seguintes pontos:

– “A propositura da ação penal é prerrogativa institucional do Ministério Público não podendo dela dispor ou renunciá-la sem que haja previsão legislativa. Dessa forma, a resolução violou o princípio da reserva legal, no qual “uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (…), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas”.

– “Somente a lei poderia disciplinar o tema, tendo o Ministério Público extrapolado seu poder regulamentar conferido constitucionalmente pelo art. 130-A, parágrafo2º, I, da CF, que lhe possibilita a expedição de atos regulamentares para zelar pela autonomia funcional e administrativa da Entidade. Nesse diapasão, o art. 18 da Resolução, ao inovar em matéria processual penal, usurpou competência privativa da União, estabelecida no art. 22, I, da CF, razão pela qual o acordo de não persecução penal deve ser extirpado do ordenamento jurídico”.

– “Ainda quanto ao mencionado art. 18, constata-se que o ‘acordo de não-persecução penal’ celebrado na etapa pré-processual não é submetido à homologação do Poder Judiciário.

O juiz, comprometido com a imparcialidade (art. 37, CF), exerce papel fundamental na homologação dos acordos, pois analisa os termos avençados sob o viés da legalidade e constitucionalidade. Ademais, garante que sejam preservados os direitos e garantias do colaborador.

Não havendo a homologação, o acordo é precário, suscetível a questionamentos futuros, podendo o juiz se negar a arquivar os autos ainda que o negócio jurídico tenha sido integralmente cumprido, conforme prevê do art. 19 da Resolução”.

– “Nesses termos, é essencial a apreciação do acordo pelo juiz, o qual irá aferir quanto ao preenchimento dos requisitos entabulados, impedindo que o ofensor cumpra um acordo que não terá eficácia jurídica em razão de vícios insanáveis. O tratamento dispensado pela Resolução à matéria, impede a apreciação de questões que são de competência jurisdicional exclusiva, quais sejam: aferição de excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, extinção de punibilidade e atipicidade.

Contudo, a ausência de homologação do acordo, acarretará a verificação tardia de tais hipóteses, pois o ato somente é submetido ao julgador no momento do arquivamento, fase em que o colaborador já terá se submetido às sanções impostas”.

– “Trata-se de dispositivos que permitem ao Ministério Público a instauração de procedimento investigatório ou a transferência desta tarefa à autoridade policial de acordo com sua conveniência.

Por se tratar de apuração que, pela sua natureza, pode resultar em privação da liberdade ou óbice à livre fruição da propriedade privada, não se revela compatível com o princípio da impessoalidade da Administração Pública, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, permitir que o Ministério Público possa escolher quem ou o que deverá investigar, sem a observância de parâmetros objetivos.

No Estado republicano, não há espaço para discricionariedade em matéria de persecução criminal, devendo a opção pela investigação direta ministerial ocorrer em circunstâncias específicas, que justifiquem a dispensa do aparato policial.

Não é cabível o alijamento da missão constitucional precípua da autoridade policial em função do acréscimo de poderes ao Ministério Público”.


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