Justiça

Audiências virtuais

OAB pede que CNJ padronize plataformas e dinâmicas de julgamentos virtuais

Entidade aponta também que juízes têm se recusado com frequência a receber advogados

Sessão do CNJ / Crédito.Dettmar/Ag.CNJ

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou, na segunda-feira (3/8), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício em que pede a uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros. O documento, endereçado ao presidente do órgão, ministro Dias Toffoli, aponta procedimentos distintos entre os órgãos, o que provocaria dificuldades e tratamento não isonômico. 

A sugestão da OAB é que as cortes país afora adotem a mesma plataforma para as sessões; que os magistrados disponibilizem horários para atendimento, virtual, aos advogados, para que despachem como antes da pandemia, e que possam não apenas que enviar vídeos ou áudios, o que caracterizaria entrega de memorial, e não uma conversa; que os julgamentos em lista deixem de existir e migrem em definitivo para os ambientes virtuais; que os casos com sustentação oral sejam julgados por videoconferência; que os votos sejam disponibilizados nas plataformas. Leia a íntegra

O ofício é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo secretário-geral da entidade, José Alberto Simonetti, pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e pelo consultor da mesma comissão Jorge Galvão. A OAB vinha acompanhando as resoluções editadas pelo CNJ, pelo próprio Supremo, e enviado propostas de melhorias do modelo. 

“Esse processo surge no contexto das resoluções anteriores do Supremo, e depois então surgiu a ideia de um pedido geral para que o CNJ fizesse uma resolução geral padronizando, tendo o modelo do Supremo como ideal, com alguns ajustes”, conta Galvão. De acordo com ele, a OAB vinha recebendo reclamações de dificuldades que advogados vinham tendo para marcar despachos e sobre magistrados que se recusam a fazer atendimentos, alegando que os despachos estavam impedidos em razão do isolamento.

Ele ressalta que a OAB, e os advogados em geral, tem feito concessões diante do contexto de crise sanitária e medidas de combate ao coronavírus, mas que precisam de maior sensibilidade dos juízes para que o trabalho não seja prejudicado. “Em vez de receber o advogado, estariam recebendo áudios, ou vídeos. Mas não é a mesma coisa. É necessária a interação para que o julgador tire as dúvidas do caso e que seja possível um movimento de convencimento. O envio de áudios e vídeos obviamente não atende aos anseios da magistratura. A OAB está muito preocupada é com esta negativa”, diz Galvão. 

Sobre as plataformas, ele conta que ele próprio já teve de acessar oito diferentes, para sessões e atendimentos. A OAB defende que o ideal seria que apenas uma fosse adotada para que permitisse uso facilitado, isonômico entre as partes. Outra reivindicação é a transparência em relação aos atendimentos: a ideia é que eles sejam formalizados nos portais de cada tribunal, com os horários disponíveis de cada magistrado, quantas reuniões cada um tem feito por semana e mesmo que o agendamento possa ser feito pelo próprio site. 

“Com a pandemia, as audiências têm sido mais rápidas, os juízes têm conseguido dinâmica maior. Isso até facilita. O magistrado apenas tem que ter um horário na agenda para receber o advogado e que isso seja transparente”, diz. 

Logo no início de março, com a decretação das primeiras medidas de distanciamento social, os tribunais passaram a implementar ou ampliar o uso das tecnologias para julgamento virtual dos processos em tramitação. O Supremo, por exemplo, passou a aceitar que todas as classes processuais sejam analisadas em ambiente virtual. Até 30 de junho, no entanto, as abstenções eram consideradas como votos com o relator. Na última sessão administrativa, o STF mudou a regra. 

“Antes da pandemia, a gente já convivia com sessões virtuais, mas não tínhamos entendido bem a dinâmica disso. Com a ampliação do uso, aquela tendência de se julgar processo em lista ficou obsoleta. Hoje, os tribunais, em vez de adotar a lista, têm que adotar a sessão virtual. Assim, temos uma possibilidade de acompanhar de perto e tentar influenciar o julgamento”, afirma Galvão. 

O STF tem colocado os casos que antes eram julgados em lista nas sessões virtuais de julgamento, as que ficam por uma semana abertas para inclusão de votos. O modelo, de acordo com o membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, é ótimo em comparação ao formato anterior, das listas, de análise rápida e sem detalhamento nas sessões presenciais. Mas a categoria não está satisfeita com a dinâmica dos casos em que há sustentação oral. Para os advogados, nesses casos, o ideal é que seja por videoconferência, a não ser quando a defesa aceite que seja por sessão virtual. 

“Ainda que o CNJ tenha fornecido, por meio de suas resoluções, orientações gerais para viabilizar a continuidade do expediente forense em meio à pandemia, fato é que cada Tribunal tem disciplinado de modo próprio e singular acerca do procedimento a ser adotado para fins de priorização e implementação do trâmite eletrônico”, diz a OAB.

O Brasil tem, hoje, quatro tribunais superiores, cinco tribunais regionais federais, 27 tribunais de justiça estaduais, 27 tribunais regionais eleitorais, três tribunais de justiça militar e 24 tribunais regionais do trabalho, além dos tribunais administrativos, como os de contas, agências reguladoras, conselhos, em que também atuam advogados. 

Assim, a discrepância entre os procedimentos para os julgamentos virtuais tem gerado, segundo a Ordem, “efeitos nefastos” aos jurisdicionados e, por isso, a sugestão de uniformização, que mitigaria esses problemas. A OAB sugere a padronização em três situações: julgamentos sem sustentação oral, julgamentos com sustentação oral e atendimento aos advogados no período de pandemia. 

“Essa iniciativa não apenas concretiza o direito de acesso à Justiça, já que os advogados de todo o território nacional passariam a seguir as mesmas regras nos diversos tribunais, facilitando a prática dos atos processuais e garantindo isonomia de tratamento, como se revela efetivadora do devido processo legal, na medida em que impede a adoção de normatizações locais inadequadas ao exercício das faculdades processuais.”

No primeiro caso, a entidade pede que os processos sejam submetidos a sessões virtuais caso não haja pedido de destaque. Quando não houver segredo de Justiça, relatório, voto do relator e eventual divergência devem ser disponibilizados ao público e, em caso de sigilo, às partes. Para a OAB, a abstenção não pode ser computada como voto com o relator — como ocorria no plenário virtual do STF. 

“Tais recomendações se justificam porque os julgamentos em sessões virtuais devem, na medida do possível, se aproximar ao máximo àquilo que ocorre no ambiente não virtual. Assim, se o voto do julgador deve necessariamente ser pronunciado nas sessões presenciais, não se pode cogitar em ‘voto por omissão’, como ainda preveem as normativas do TSE e do STJ.” 

Em se tratando de processos que permitem sustentação oral, a OAB pede que o julgamento se dê, preferencialmente, em sessões presenciais ou por videoconferência, na mesma plataforma em todo o país. Se o processo for para a sessão virtual, deve haver mecanismo eletrônico que só autorize os magistrados a votar após ouvirem as sustentações orais encaminhadas. Além disso, o advogado deve ser informado no início da sessão caso o processo tenha sido retirado da pauta da videoconferência. 

A OAB ainda quer que seja fixado que o encaminhamento de email, arquivo de áudio e/ou vídeo ao gabinete do magistrado não substitui o atendimento do advogado, “visto ser imprescindível a interação dialógica entre julgador e advogado”, e que a possibilidade de marcação das audiências online não impede que haja atendimentos fora da agenda.


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