Justiça

Resposta

OAB: PEC que desobriga inscrição em conselhos vai “silenciar entidades”

Proposta foi apresentada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

(Foto: divulgação OAB)

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota, nesta terça-feira (16/7), rebatendo a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, encaminhada para o Congresso pelo Ministro da Economia Paulo Guedes que prevê que “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação […]

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