OAB

OAB não precisa repassar seus processos disciplinares ao Ministério Público

Decisão é da Corte Especial do STJ

Crédito: @Wikimedia Commons/Divulgação

Os processos disciplinares que tramitam na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e apuram irregularidades cometidas por advogados são sigilosos, e a entidade não tem obrigação de repassá-los ao Ministério Público. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que o acesso aos documentos depende de autorização judicial. O entendimento foi tomado […]

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