OAB não precisa repassar seus processos disciplinares ao Ministério Público

Os processos disciplinares que tramitam na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e apuram irregularidades cometidas por advogados são sigilosos, e a entidade não tem obrigação de repassá-los ao Ministério Público. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que o acesso aos documentos depende de autorização judicial. O entendimento foi tomado […]