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OAB: é inconstitucional plebiscito para convocar nova constituinte

Entidade diz que fazer uma nova Constituição ‘configuraria ruptura da ordem constitucional democrática’. Leia o parecer

processo constitucional
Sessão Parlamentar Final do Congresso de 1988 que estabeleceu a atual Constituição do Brasil / Crédito: Wikimedia commons

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou a inconstitucionalidade de uma proposta de elaboração de uma nova Constituição do Brasil, a partir da realização de um plebiscito que discuta a convocação de uma Assembleia Constituinte.

Na última segunda-feira (26/10), o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a realização de um plebiscito para uma nova Constituição. “Acho que devemos fazer um plebiscito, como fez o Chile, para que possamos refazer a Carta Magna e escrever muitas vezes nela a palavra deveres”, disse.

O parecer foi feito pela Presidência Nacional, da Procuradoria Constitucional e da Presidência da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Leia a íntegra.

No documento, a entidade diz que “a tese de que o Brasil precisa de uma nova Constituição mostra-se inteiramente descabida e desconectada da nossa história constitucional e das reais necessidades do país no momento” e que “não há paralelo possível com o recente plebiscito realizado no Chile que sirva de sustentação a tal proposta esdrúxula, considerando a radical diferença de contexto entre os dois países”.

A entidade lembra que a Constituição de 1988 foi feita como a transição da ditadura militar para a democracia, e que sua construção foi parte de um processo histórico diferente do que ocorreu no Chile. “Esse processo histórico que deu origem à Constituição de 1988 distingue por completo a situação brasileira daquela hoje atravessada pelo Chile, que busca, por um processo constituinte, superar a Constituição de 1980 herdada da ditadura de Pinochet. De fato, o processo de transição democrática no Chile não foi acompanhado pela aprovação de uma nova Constituição que rompesse com a ordem autoritária anterior, ao contrário do que ocorreu no Brasil”, afirma a OAB.

Argumenta, ainda, que há limitações para reforma da Constituição, mas que ainda assim há mecanismos para mudanças, como emendas constitucionais, revisão constitucional e internalização de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos. “A imensa capacidade de adaptação da Constituição da República de 1988 a partir de mecanismos por ela previstos reafirma o descabimento dos discursos que pleiteiam a ruptura constitucional com a ordem atualmente vigente que, sob diversos aspectos, é ainda incipiente, dado que a constituição recém completou 30 anos”, diz a OAB.

Assim, conclui que convocar um plebiscito para fazer uma nova Constituição “configuraria uma ruptura da ordem constitucional democrática”, e que tal convocação se apresenta “desnecessária e inadequada em um contexto no qual o Brasil clama pela defesa e efetividade dos valores constitucionais instituídos pela Constituição de 1988, notadamente a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, pautada na prevalência da democracia, fundada em um sistema de direitos, garantias e liberdades que se revelem na igualdade”.


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